021ª Sessão Ordinária - 07 de abril de 1997.htm

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Mário Luiz Damé Wrege, representando a Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, está com a palavra. Assunto: uso da água subterrânea no abastecimento público.

O SR. MÁRIO LUIZ DAMÉ WREGE: Gostaria de agradecer a oportunidade que esta Casa nos dá, especialmente a Presidência da Mesa, de podermos nos manifestar aqui no interesse da saúde pública em relação à proporção de veto do art. 13 do Código Municipal de Saúde.

Estamos aqui em nome da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, Núcleo Sul, do Sindicato dos Químicos e do Conselho Regional de Química para manifestarmos nosso desacordo com esse veto e dizer que isto, basicamente, reflete uma mentalidade dos anos 70, que hoje não tem mais sentido.

Para ilustrar os nossos argumentos, quero mostrar para vocês que não tive nenhuma dificuldade em pegar manchetes de jornais. A “Zero Hora” de sexta-feira diz: “obras deixam 80 mil sem água em Porto Alegre”. Nesta mesma edição havia outras manchetes que diziam que haveria problemas de abastecimento de água em outras partes da Cidade, da região metropolitana e do Estado.

Quero dizer que a questão da continuidade do abastecimento de água é uma questão delicada e devemos tratar isso com uma mentalidade já ultrapassada.

Também não tive dificuldade de encontrar nas bancas a revista “Amanhã”, edição de janeiro, cuja reportagem de capa se chama: “A Crise da Água”.

Srs. Vereadores e Vereadoras. Vivemos aqui no Rio Grande do Sul, ao lado do Rio Guaíba, que é um enorme manancial de água. Temos uma impressão um pouco deturpada. Temos que nos dar conta, basicamente, do seguinte: a disponibilidade de água doce no mundo global é de apenas 3% e, ainda, 97% desses 3% são água doce, que é a água disponível para bebermos e para nossas atividades humanas, ou seja, 97% desses 3% estão nas geleiras, ou seja, ainda indisponíveis. Temos muito menos do que 1% de água disponível, em termos globais, para o homem, para a humanidade. Não podemos nos dar o luxo de vedar o acesso às fontes de água. Além do mais, a água será a grande mercadoria do Século XXI, e estamos a pouco mais de 1000 dias, conforme a mesma “Zero Hora” noticia, do Século XXI. Certamente o consumo de água vai aumentar, e aumentar drasticamente. As populações vão aumentar, o nível de vida vai aumentar, mas, por outro lado, as fontes de captação de água, as mais evidentes e mais fáceis, já estão sendo captadas e, além disso, as fontes de captação de água doce, além de as mais fáceis já estarem sendo captadas, têm problemas de poluição, ou seja, será cada vez mais difícil o acesso à água. Não podemos estar, indiscriminadamente, dificultado o acesso a fontes de água, no mínimo, a fontes alternativas de água. Hoje, somos obrigados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado, pela Lei 10350, e toda a regulamentação que segue a isso, a administrar a água neste Estado. Administrar a água, hoje, no mundo inteiro, quer dizer o uso conjunto dos recursos de água. Não se pode desprezar um em favor de outro. A água tem que ser administrada como um todo e ser vista como um todo. Isso faz parte do que se chama o ciclo hídrico, pois está tudo interligado. Quando chove, a água infiltra, escorre, reabastece o rio, que reabastece o lago, que evapora e que provoca chuva de novo. Está tudo interligado. Quando mexemos num, mexemos no outro.

Há mais dois aspectos: a questão do poço e a questão da água subterrânea e a qualidade da água subterrânea. O poço é uma obra de engenharia e como tal tem que ser vista. Essa obra de engenharia, esse poço, tem que ter um responsável técnico para construí-lo, para alocá-lo, para terminá-lo, para testá-lo e para entregá-lo. Há uma responsabilidade técnica e há uma responsabilidade legal numa obra de engenharia. Afora isso, depois do poço pronto, há todo um processo de manutenção. Quer dizer, o uso do poço não termina com o fim da abertura e da entrega ao cliente. O poço deve ser mantido e monitorado, como se faz normalmente com as caixas d’água, ou seja, sistematicamente, normalmente, semestralmente, em função do critério local, tem que ser feita a limpeza, o monitoramento, a sanitarização do poço. Outro aspecto é quanto à qualidade da água subterrânea. Em princípio, ela tende a ter uma qualidade muito superior à água superficial, e basicamente por dois motivos: primeiro, porque ela está protegida por correr na subsuperfície. Em segundo lugar, nessa percolação no meio poroso ela sofre vários processos de tratamento natural. Um dos mais simples e mais evidentes é a filtração. Por isso, ela é uma água límpida, porque naturalmente é filtrada. Em princípio, se o poço está bem construído, bem mantido, bem localizado, bem protegido - e é isso que temos que ver no Código Municipal de Saúde -, se há responsável técnico pela execução da obra, se essa obra tem uma área de proteção em torno - e isso tem que ser regulamentado, ainda não está -, se o uso dessa obra, a retirada da água do poço tem uma assistência sanitária, se é garantido que essa água que está sendo retirada do poço está em boas condições de uso...

Gostaria de salientar dois aspectos. Esse veto hoje é anacrônico, não tem mais sentido. Nós precisamos de alternativas de recursos de água. Mesmo tendo o nosso Guaíba, circunstancialmente pode faltar água ou por acidente, ou por excesso de demanda. Um exemplo típico é o fato de que todas as casas, inclusive esta aqui, tem uma fonte alternativa.

Temos que ter um controle da qualidade e do uso dessa obra de engenharia e dessa água que está sendo retirada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos, encerramos o período de Tribuna Popular. Agradecemos a presença do Sr. Mário Luiz Damé Wrege.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Liderança pelo PPB. Cinco minutos com V. Exa. e não são permitidos apartes.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Alguns casos devem ser examinados pela ótica e também pela ética. Eu, naquele meu espírito conciliador, que já é reconhecido pela Casa, e sempre buscando a verdade, trouxe para esta tribuna o Código de Ética do companheiro João Verle. E na base desse Código de Ética, eu quero analisar o que está ocorrendo com os 33 Vereadores - a ótica e a ética dos 33 Vereadores. Vejo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que quatorze Vereadores e não mais que isso têm um auxiliar, um assistente e um supervisor parlamentares de Bancada. Quatorze Vereadores estão nessa situação, na forma da lei. Claro que entre esses quatorze, oito votaram contra a Mesa atual. E vejo que dezessete Vereadores têm quatro, entre auxiliar, assistente e supervisor parlamentares, e dois têm cinco desses. E aí é que vou buscar o Código de Ética do companheiro João Verle, em que diz que é dever fundamental dos Vereadores cumprir e fazer cumprir as leis, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica Municipal. Ora, perante a Constituição, todos os cidadãos brasileiros são iguais e têm os mesmos direitos, então não quero rasgar o Código de Ética do companheiro João Verle. E é aqui também que diz que é dever dos Vereadores prestar solidariedade política aos injustiçados. Ora, vejo aqui quatorze Vereadores injustiçados e estou dando a minha solidariedade política. É dever do Vereador denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, denunciando os privilégios injustificáveis: estou denunciando privilégios injustificáveis. Não entendo por que alguns, que são iguais, tenham a mais. Até nem bem iguais, porque de repente suplente tem quatro e titular tem três. Estou ainda dentro do Código de Ética do nobre companheiro João Verle, aprovado por esta Casa, que diz que constitui falta contra a ética parlamentar de todo o Vereador, no exercício do seu mandato, deixar de zelar pela tal transparência das decisões - e estou zelando para que haja total transparência das decisões - e atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos - estou exercendo o direito e o dever de zelar pela transparência. Não aconteceu a transparência. Diz que pleitear e usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais também não é correto. Está aqui no Código de Ética do nobre companheiro João Verle, aprovado por todo o PT e por toda a Casa. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o acordo entre as Bancadas previa que não aconteceria mais a injustiça que no passado ocorreu, quando alguns se locupletavam, beneficiavam-se, faziam o que queriam. Era contra a ética e contra a ótica no ponto de vista deste Vereador. E, para surpresa, a Mesa se beneficia, trata diferente, exclui, persegue, prejudica, e ficamos silenciosos. Não pode continuar assim. Deve ser consultada a Comissão de Ética. Faremos isso, mas eu, Vereador, não acho que precise de nada disso, porque seriedade é uma coisa que não se encontra em Comissões. Seriedade é uma coisa inata no indivíduo. Honradez é uma coisa inata no indivíduo. E essa exploração, essa barbaridade de tratamento desigual para Vereadores, porque não votaram na Mesa, não posso admitir. Não vou admitir. Digo neste Plenário, e, a partir de amanhã, digo onde estiver, que é uma barbaridade, é um desrespeito, é tudo que se pode fazer contra a falta de transparência, contra a falta de dignidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Assinalamos, hoje, a passagem do Dia Mundial da Saúde.

Pela manhã, esta Casa realizou, através de sua Comissão de Saúde e Meio Ambiente, um painel sobre o sistema informatizado de marcação de consultas.

O objetivo foi melhor esclarecer a comunidade sobre o procedimento adequado que se impõe com essa nova política traçada pelo Executivo, com vistas a racionalizar o atendimento do SUS.

Vivendo uma crise sem precedentes nesta área, a Cidade precisa enfrentar o desafio que se apresenta, através do esforço conjunto de toda a sociedade.

A municipalização da Saúde requer uma série de medidas paralelas, como o incentivo à medicina preventiva, por meio dos agentes comunitários de saúde e do próprio sistema educacional.

O problema da saúde é bem mais abrangente do que possamos supor. Necessário se faz, neste momento, que o Executivo e Legislativo trabalhem em parceria na busca de soluções.

Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar minha estranheza quanto à denúncia que recebi referente ao PAM-4, o Postão do IAPI.

Segundo os funcionários daquele estabelecimento, a Administração Popular estaria reduzindo as consultas e procedimentos do PAM que, no ápice da demanda, alcançou 41.514 atendimentos em fevereiro deste ano. Também estaria pretendendo a extinção do pronto atendimento de 24 horas, que aponta 4.500 ações resolutivas/mês nas dez patologias mais comum da população.

Gostaria de propor, nesta ocasião, um amplo debate entre os servidores, Executivo, Legislativo e comunidade sobre esse assunto a fim de que se possa melhor aproveitar o PAM-4 e tentar superar as dificuldades que vem apresentando.

É inadmissível que a população seja privada de seus serviços, quando a meta é a busca de qualidade e do pleno exercício da cidadania.

Era o que tinha a dizer no momento. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro à Mesa que seja pedida cópia do meu pronunciamento e que a Mesa, o mais urgente possível, se pronuncie sobre o que foi denunciado por mim no Plenário.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço minhas as palavras do Ver. João Dib.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro cópia do pronunciamento da Vera. Sônia Santos no sentido da importância do que ela trouxe à tribuna da Casa, especialmente nesse Dia Mundial da Saúde. Nós deveremos nos pronunciar também acerca da matéria, mas a Vereadora trouxe elementos da Cidade de Porto Alegre, e eu gostaria de requerer que nós tivéssemos acesso ao que ela trouxe.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Liderança.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Dia Mundial da Saúde, neste dia sete de abril, queremos reiterar a denúncia feita pela Vera. Sônia Santos. Sou portador de um documento apócrifo, longo, intitulado “da ilusão aos caos - a verdade sobre PAM 4”, onde a Administração Popular, nas várias reuniões realizadas com os funcionários sobre a situação de atendimento do PAM 4, não tomou nenhum posicionamento diante das denúncias feitas pela imprensa. Existem especialistas com grande número de pacientes que não são atendidos, existem médicos-gerais com horas ociosas. Essa incompatibilidade é um problema de gerenciamento de administração e não de inativação do posto, e não do seu fechamento. Ouvi há pouquinho, no rádio, uma pessoa dizendo que hoje não tínhamos nada a festejar. Temos muito a festejar. Isso é uma injustiça aos funcionários que trabalham na área da saúde, aos grandes hospitais, aos grandes laboratórios. Nos postos de saúde periféricos, existe um trabalho muito grande na área da saúde. Há muito a ser comemorado, com o aumento da aplicação da verba pública federal “per capita” no País, passando de 48 dólares, em 1994, para quase 200 dólares por cabeça em 1997. Houve uma melhora, devemos comemorar, assim como grandes conquistas solitárias vencidas ao longo de 1996 são hoje motivo de festa para este País e devem ser registradas na grande imprensa. Saúde, dever do Estado e direito do povo. Ao decidir e operar o contrato social às instituições que no seu conjunto formam o Estado, passam a ter como compromisso, como dever constitucional, a responsabilidade de promover a saúde de forma universal, integral e sem discriminações, de prevenir a doença e de exercer atividade curativa. Em torno desse tema ocorrem fatos agradáveis, como o melhor gerenciamento com maior aporte de recurso. A saúde, hoje, é feita com gastos onerosos ao setor público na prevenção, na organização, no planejamento, na execução do setor primário nas endemias, nas epidemias, na nutrição, no saneamento básico, no tratamento da água e do esgoto, melhora do meio-ambiente e na sua própria promoção, já que é um tema mais complexo da atualidade. Esses cuidados trarão grande impacto positivo à população brasileira, esvaziando os hospitais; por outro lado, esses mesmos recursos, tal como a “Escolha de Sofia”, devem ser canalizados para o atendimento terciário, onde a tecnologia transformou a saúde em preciosidade, algo a peso de ouro para meia dúzia de privilegiados, e os orçamentos públicos de hoje dedicam 70% dos seus pobres cofres para o setor terciário, privilegiando menos de 30% dos beneficiários do SUS. O que é mais importante: o transplante de órgão, com mais de 100 mil dólares de despesas, ou a contratação de médicos para o sistema de saúde de família, bem pagos, por oito horas por dia na ponta do sistema? Os dois são importantes. Saúde é uma visão muito mais epidemiológica do que um simples cálculo de contabilidade. É indispensável que as autoridades brasileiras, tanto em nível estadual, municipal e federal, providenciem recursos para tanto. Parece que, com a CPMF se tornando um imposto definitivo e mais 30% do faturamento da Previdência, teremos provavelmente recursos para o financiamento, tanto da área terciária, quanto da área primária. Esta é a nossa grande esperança no dia 7 de abril. E que o Município não permita o fechamento do PAM - 4, Dia Mundial da Saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em tempo de Liderança.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considero da maior importância as referências que têm sido feitas, aqui, alusivas ao Dia Mundial da Saúde, tendo em visita que essa é uma das questões mais graves enfrentadas pela população brasileira e que durante, seguramente, muito tempo vai ser ainda o móvel de uma longa discussão dos cidadãos deste País, pela garantia de um Sistema Único de Saúde e pela prioridade das ações preventivas de saúde para a população brasileira. Esta Casa, inclusive, já teve atividades sobre essa questão, e a Cidade como um todo tem tido várias discussões nesse sentido. É evidente que não poderíamos deixar passar essa oportunidade para reafirmar o compromisso que todos nós, cidadãos e políticos, temos que ter para a conquista de um programa preventivo de saúde para todos. Se, evidentemente, hoje ainda temos que continuar lutando por um financiamento próprio para a saúde, é importante pensar que também, aqui, no Rio Grande do Sul, nós, enquanto Câmara, contribuímos para que a discussão da sociedade fosse ainda mais fortalecida para a implantação de políticas públicas na área de saúde preventiva, como é exemplo os médicos de família, sistema implantado em Porto Alegre e no interior do Estado. Ainda, evidentemente, não é o número que nós queremos, mas se constitui um grande avanço sob o ponto de vista dessa concepção, em Porto Alegre, da Prefeitura Municipal e do Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde. É importante destacar essa questão, porque essa concepção de saúde é fruto de uma longa luta dos profissionais e dos cidadãos comprometidos com a saúde preventiva no nosso Estado.

Mas estou usando o tempo de Liderança não apenas para fazer referência ao Dia Mundial da Saúde, mas para trazer a esse Plenário um problema que a população de Porto Alegre está vivendo, que chegou em meu gabinete através de um grupo de usuários. Considero da maior importância nós, enquanto Casa, tomarmos conhecimento para contribuirmos com o Executivo na solução dessa questão. Desde o ano passado, existe a Resolução de nº 008, que instituiu uma Lei, através do Decreto Municipal que estipula o passe antecipado do transporte coletivo. Através da criação do passe antecipado foi possível a comercialização da passagem antecipada do serviço de transporte coletivo. Hoje é possível a comercialização de 10, 20 ou de 50 unidades, mas, nesse momento, com o reajuste das tarifas e com o problema da falta de eficiência na comunicação da Secretaria Municipal dos Transportes, a população deveria ter sido informada dentro de um mês, e não o foi, inclusive para que ela pudesse ir complementando o valor necessário da passagem e fazer a troca dos passes antecipados. Tendo em vista que essa informação não foi dada aos consumidores de uma forma clara, vários usuários do transporte coletivo tentaram pegar os ônibus nos últimos dias e, por um problema de desinformação dos motoristas e dos cobradores, quando apresentavam o vale, não o passe antecipado, este era considerado não mais utilizável, fazendo com que uma parte importante dos usuários ficasse sem poder usar o transporte coletivo, mesmo já tendo comprado o vale-transporte antecipadamente dentro dos critérios estabelecidos pelo nosso Município. Acho que essa é uma questão importante, porque a maioria da população dessa Cidade é usuária do transporte coletivo e é uma problema conseqüente da falta de informação para os consumidores, que deveriam ter sido avisados do sistema de troca dos vales antecipados e que, por não disporem dessa informação, acabaram sendo prejudicados. É uma questão que afetou uma parte importante da população, e as informações que estavam sendo dadas pela imprensa eram informações muito confusas, tendo em vista que o formato e as cores do vale-transporte e do passe antecipado têm formas muito similares. O meu apelo é no sentido de uma intervenção desta Casa para uma solução mais rápida da Secretaria dos Transportes em relação a este problema que tem afetado a população que anda de transporte coletivo na nossa Capital. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo de nº 28/94 - Veto Parcial.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, está prevista para hoje, no Grande Expediente, uma homenagem pelos 68 anos do Clube Grêmio Náutico Gaúcho. Como estão presentes a Diretoria e diversos conselheiros e atletas, eu requeiro a inversão da ordem dos trabalho, que o Grande Expediente seja realizado agora.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos de pleno acordo com relação ao Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. No entanto, como foram mencionadas, em vários pronunciamentos de Liderança, questões atinentes à saúde, eu não sei se fui claro, mas havia pedido inscrição em nome da Bancada do PT para o Vereador Vice-Líder Renato Guimarães, para que não deixássemos de falar sobre o tema na hora em que ele está em debate, sem prejudicar o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. PRESIDENTE: Pedimos licença ao Ver. Nereu D’Ávila. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar a nossa saudação, a saudação da Bancada do Partido dos Trabalhadores pelo Dia Mundial da Saúde. No nosso entendimento, hoje é um dia de festa, mas é um dia de festa que tem o caráter de luta. O povo brasileiro, o povo do Rio Grande do Sul, o povo do Município de Porto Alegre tem que desencadear uma grande luta em defesa da saúde. Para isso, gostaríamos de destacar que o Partido dos Trabalhadores, a CUT, estão realizando, no dia de hoje, inúmeros atos em todo o País em defesa do SUS, em defesa do Sistema Único de Saúde, em defesa da saúde pública. Gostaríamos, também, de pedir a adesão dos Srs. Vereadores ao Projeto de Emenda Constitucional 169, que determina que os governos estaduais, que o Governo Federal utilizem 10% dos seus orçamentos para a saúde. Sabemos que esses governos, hoje, não chegam a utilizar 3% do seu orçamento para a saúde. No nosso entendimento, temos que conclamar a sociedade para pressionar o Congresso Nacional a aprovar essa Emenda Constitucional que determina que o Governo Federal e os governos estaduais gastem 3% do seu orçamento com a saúde e 30% do orçamento da Previdência com a seguridade social. Entendemos que esse é o ponto determinante. No momento em que em nível federal e estadual tivermos garantido em lei recursos para a saúde, o problema começa a ser resolvido. No Município de Porto Alegre, a nossa Administração já dá sinal disso. A cada ano, 13% do nosso orçamento são garantidos para a saúde. Vamos mobilizar a sociedade para que os governos estaduais e o Governo Federal cumpram essa Emenda Constitucional. Gostaríamos, até como lembrete, de dizer que o Governo do Estado, no ano passado, gastou 2,4% com a saúde e neste ano faz uma projeção de gastar 1,8%. Isso, certamente, vai levar ao caos!

Gostaríamos de registrar a matéria em que o “Correio do Povo” alerta que de 92 em diante, até 97, os leitos na Grande Porto Alegre foram reduzidos em 28%. Isso representa dois mil, oitocentos e cinqüenta e quatro leitos. O que isso provoca? Faz com que os hospitais localizados no Município de Porto Alegre estejam sempre superlotados. Esse é o outro problema. Por que esses leitos foram reduzidos? Porque não há dinheiro federal para manter esses leitos. Nós gostaríamos de chamar atenção para isso. Gostaríamos de dizer, como foi levantada aqui a questão do PAM-4, que o Conselho Regional da Saúde, o Conselho Local da região do IAPI vêm debatendo, desde dezembro, sobre a situação do PAM-4. Ainda não foi tomada nenhuma decisão e essa discussão está sendo feita com a população daquele local e com a população de Porto Alegre no Conselho Municipal. O PAM-4, hoje, funciona em três áreas: tem um ambulatório básico, sistema de atendimento especializado e um pronto atendimento. Esse pronto atendimento funciona com dezessete funcionários e foi entregue à Administração Popular, no momento da municipalização, totalmente sucateado. Na proposta que a Administração Popular apresenta à comunidade, diz que esse pronto atendimento é transferido para o ambulatório básico, ampliando de mil e quinhentas consultas/mês que o PAM-4 faz para cinco mil consultas/mês. Isso não é fechamento do atendimento no PAM-4. Isso é ampliação do atendimento, é melhoria de qualidade do atendimento, porque vai trabalhar a saúde preventiva que se faz no ambulatório básico. É essa a proposta que a Administração Popular está apresentando para o Conselho Local e para o Conselho Municipal. Está em debate conjuntamente com os funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje o Grande Expediente é destinado a homenagear a Sociedade Grêmio Náutico Gaúcho pela passagem do seu 68º aniversário. Nós temos a honra de convidar para compor a Mesa do Exmo. Presidente do Grêmio Náutico Gaúcho, Sr. Milton Oliveira. Temos a honra de anunciar, também, como extensão da Mesa, a presença do Sr. João Cândido da Silva Carvalho, Presidente do Conselho Deliberativo; Sr. Anacleto Borges, Conselheiro de Justiça; Sr. Ivens Moreira Pinto, Conselheiro; Sr. José Erni Severgnini de Souza, Vice-Presidente Financeiro; Sr. Paulo Moreira, Vice-Presidente Social; Sr. Vicente Mendes de Moraes, Vice-Presidente de Patrimônio; Sr. Sílvio Luiz Taborda, Vice-Presidente de Esportes; Sr. Hélio dos Santos Roos, Secretário; Diretores, funcionários, atletas e amigos do Grêmio Náutico Gaúcho.

Convidamos o Vereador proponente desta homenagem, Nereu D’Ávila, para fazer uso da palavra.

O SR. NEREU D’ÁVILA: (Saúda os convidados.) (Lê.)

“O Grêmio Náutico Gaúcho, fundado em 7 de abril de 1929, através de gerações que se sucedem há 68 anos, em seu quadro social, tem decisiva participação no desenvolvimento das atividades sócio-esportivas, recreativas e culturais da comunidade de Porto Alegre, figurando entre as mais importantes entidades da história agremiativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Seus fundadores são: Luiz Pinto Chaves Barcellos, Gil Azambuja Fortuna, Agnello de Luca, Alfredo Strepel, Ernesto Jorge Bulau e Zeferino Ribeiro. Seu objetivo era reunir aficcionados do esporte náutico, glorificando-se nas cores desta agremiação nessa modalidade de competição, transformando-se numa das mais pungentes forças da sociedade gaúcha.

Atualmente o Grêmio Náutico Gaúcho conta com sete piscinas, sendo uma olímpica, uma semi-olímpica, uma adulta, uma térmica, duas infantis e uma mirim, além de diversos departamentos esportivos, situado na Av. Praia de Belas, 1948, Bairro Menino Deus.

Com o advento de novas atividades, o clube tem tido maior fluxo de sócios e não-sócios para a prática de esporte e lazer, incentivando, assim, mais pessoas para as atividades voltadas ao bem-estar de crianças, jovens e adultos, desenvolvendo, desse modo, um espírito de maior incentivo para qualquer modalidade esportiva. Tem como política criar uma mentalidade, na criança e nos jovens, para a prática de esportes, ocupando, com isso, o tempo ocioso diante da televisão ou, até mesmo, na rua, sem qualquer limite de perigo, da marginalidade e principalmente dos vícios, que é, na atualidade, a maior preocupação de todos nós.

Com a formação de um alto espírito esportivo, social recreativo e cultural tem a certeza de estar contribuindo sensivelmente para o engrandecimento e o fortalecimento de nosso País, onde crianças e jovens serão amanhã dirigentes do nosso País, ou, ainda, bem sucedidos atletas profissionais, como é o caso do futebol e outras modalidades esportivas, figurando, entre estas pessoas que encontram no esporte profissional ou lazer, seres humanos que encontram o equilíbrio com essa prática para enfrentar a sua vida cotidiana diante dos conflitos gerados por uma sociedade capitalista e hipócrita do mundo moderno, desenvolvendo, assim, necessariamente, um espírito competitivo.

O clube desenvolve, atualmente, diversas modalidades de esporte, tais como: natação, judô, futebol de salão, ciclismo, vôlei, triathlon, padle, karatê. Possui uma escola JARDIM DE INFÂNCIA para crianças de 3 a 6 anos nos turnos da manhã e tarde com um número significativo de crianças em fase pré-escolar.

Tem, em seus calendários esportivos, muitas competições, torneios, campeonatos, onde surgem constantemente novas estrelas do esporte, o que vem evidenciar ainda mais o carinho e o apoio com que é praticado.

As equipes têm disputado campeonatos estaduais de natação em circuitos de diversas modalidades. Em 1993 e 1994 alcançaram o Campeonato Estadual feminino - categorias júnior e sênior. Ainda em 1996 conquista o campeonato estadual de Triathlon.

Possui atletas destacados com diversos títulos sul-americanos.

O crescimento no futsal tem trazido grandes vitórias, como Campeões Estaduais - Categoria Fraldinha e Vice-Campeã no citadino no ano de 1996.

É partindo desse entendimento que esse grande clube procura realizar um trabalho junto à comunidade, dentro da filosofia de que o esporte está intimamente ligado ao processo de desenvolvimento do ser humano como um todo.

Além dessas atividades, o Grêmio Náutico Gaúcho tem um departamento de ciclismo, o qual não recebe incentivo das autoridades para a formação de atletas, enquanto que na Av. Beira-Rio há um belo espaço físico ideal para a prática deste esporte pouco divulgado em nossa cidade, faltando incentivo para desenvolver o espírito para pedalar. O clube marcou presença na 1ª Volta Ciclística do Rio Grande do Sul, categoria especial, com premiação por equipe, prova ciclística. Volta ciclística de Porto Alegre: 2º lugar por equipe. Tem participado de provas de ciclismo em outras cidades e outros estados, conseguindo sempre boa classificação. Em 96 conquistou o campeonato estadual.

O departamento de judô - com escolinha para crianças a partir de 6 anos, tem seus atletas disputado campeonatos estaduais e citadinos, sendo a mais recente classificação no Campeonato Brasileiro de Judô, com classificação de melhor nível técnico e vários campeões brasileiros.

O departamento de vôlei, desenvolvendo um bom nível técnico, vem crescendo paulatinamente e conseguindo boa classificação na participação de torneios amistosos e campeonatos.

Possui também academia de ginástica, musculação e karatê.

O Jardim de infância Piazito presta relevantes serviços à comunidade. Reconhecido pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, tem por objetivo desenvolver atividades de habilidade para a criança formar uma imagem positiva do mundo em que vive através da valorização de suas experiências, buscando respostas para o seu subjetivo e favorecendo, assim, a formação da sua personalidade. Dentro da sua criatividade, a criança desenvolve, na pré-escola, peças teatrais, filmes, leituras que fazem parte da hora do conto, dando, assim, prioridade para a busca da valorização cultural, constando também passeios à Casa de Cultura Mário Quintana, museus, praças, parques. E assim se pode constatar a importância deste serviço às crianças do Bairro Menino Deus, especialmente.

Como verifica-se por tamanho currículo, pode-se aquilatar a grandeza do clube. Que o Grêmio Náutico Gaúcho continue a prestar os relevantes serviços à comunidade gaúcha, como até agora magnificamente tem prestado.

Parabéns, Grêmio Náutico Gaúcho!”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que o Ver. Nereu D’Ávila falou, também, em nome do Partido dos Trabalhadores.

Gostaria de dizer que encontrei, hoje, na direção do Grêmio Náutico Gaúcho, vários amigos e colegas da CRT, o que, certamente, engrandece o Clube.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer informar ao Plenário e agradecer o convite que está recebendo para o jantar comemorativo aos 68 anos de fundação do Clube a realizar-se no dia 12 de abril, na sede do Clube.

Queríamos dizer ao nosso ilustre convidado e presidente homenageado, que representa aqui toda a direção e associados do Grêmio Náutico Gaúcho, da nossa satisfação de presidir esta Sessão, pois nós, muitas vezes, freqüentamos o Clube em companhia do meu irmão, já falecido, que era associado, Renato Ilgenfritz.

Esclarecemos ao Ver. Cláudio Sebenelo que, se V. Exa. conseguir a transposição de tempo com um dos inscritos, poderá usar a palavra. No período do Grande Expediente, a não ser o proponente da homenagem, só podem falar aqueles que estavam relacionados para falar neste dia.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres membros da Diretoria do Grêmio Náutico Gaúcho, funcionários, atletas, associados desse clube que comemora 68 anos de fundação, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos nossos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e deste Vereador, é uma honra tê-los aqui presentes. Sr. Presidente, Milton Silva de Oliveira; Presidente do Conselho Deliberativo, João Cândido da Silva Carvalho; os Vice-Presidentes, do Financeiro, José de Souza, do Social, Paulo Renato Moreira, dos Esportes, Sílvio Taborda, do Patrimônio, Vicente Mendes de Moraes, e o Vice-Presidente da Secretaria, Hélio Hoss, e mais os Srs. Conselheiros, Anacleto Borges e Ivens Moreira Pinto, é uma honra tê-los aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre e podermos homenageá-los por esta data tão importante. São exatamente 24.837 dias de existência desse Clube - como já disse - que honra a nossa Cidade e tradições esportivas. Com a sua sede social na Av. Praia de Belas, tem-se dedicado à prestação de serviços à comunidade, especialmente do Bairro Menino Deus. Com um quadro social de aproximadamente 25 mil associados, é o clube pioneiro na informatizando total de sua sede. Nos últimos 10 anos, vem acontecendo ampla modernização, como pode ser comprovado pela construção de um complexo aquático e de uma piscina térmica das maiores do Rio Grande do Sul, medindo 25 metros de largura por 50 metros de comprimento. Possui também uma grande sede campestre onde desenvolve outras atividades. Mantém 80 empregos direitos, contribuindo, dessa forma, para diminuir o grande problema do desemprego.

Mas o importante, Senhoras e Senhores, prezados Vereadores, é a filosofia do Clube, baseada em formar pessoas e estruturar vidas; é muito mais importante do que eventualmente vencer. A dedicação de homens que preferem usar o seu tempo disponível e, às vezes, o tempo que teriam para sua família em prol da formação de pessoas, do desenvolvimento esportivo da sociedade porto-alegrense, é digna de imenso louvor.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais de dois mil alunos praticam várias modalidades de esporte no Clube. É a formação de pessoas que está se desenvolvendo. Muitas vezes, ficamos impressionados com notícias alarmantes, mas muitas vezes - e a maioria das vezes - esquecemos de ver a imensa bondade que se espalha neste mundo. Muitas vezes ficamos impressionados com uma árvore que queima e esquecemos de ver a imensa floresta que cresce e se desenvolve silenciosa. Isso está acontecendo com esta sociedade que hoje a Câmara homenageia. É uma honra, ilustres membros da diretoria do Clube, recebê-los. Eu vejo aqui atletas do Clube, jovens em formação. Parabéns por terem escolhido uma formação sadia, que sai do esporte para a vida, uma vida sã.

Em nome do Partido Progressista Brasileiro, recebam - diretoria, associados, funcionários e atletas do Grêmio Náutico Gaúcho - os nossos cumprimentos. Vocês estão ajudando a tornar nossa Porto Alegre melhor e a construir uma país de futuro. Parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra está à disposição para que os Srs. Vereadores, se desejarem, a utilizem.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para registrar, pela Bancada do PSDB, a nossa solidariedade e o nosso carinho ao Grêmio Náutico Gaúcho, eu que fui atleta no tempo em que o Menino Deus era uma pequena aldeia onde todos se conheciam. E ali conviviam pobres mortais com grandes vultos do esporte aquático brasileiro, como Mauri Fonseca, Magda Rosito, Luiz Carvalho, Osmar Abreu, Gil Tuck, Gil Azambuja, enfim, tanta gente importante no esporte do Rio Grande do Sul desse clube multicampeão. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. CARLOS GARCIA: Gostaríamos, também, de deixar o registro do Partido Socialista Brasileiro e parabenizar o Grêmio Náutico Gaúcho. Nasci e fui criado no Menino Deus. Meu convívio social foi todo dentro do Grêmio Náutico Gaúcho. Só não fui atleta do clube porque não havia, na época, a modalidade que eu praticava, o basquete, e depois o atletismo, motivo pelo qual ainda sou sócio com o Título de Remido. Parabéns ao Grêmio Náutico Gaúcho. Muito obrigado.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Em nome da Bancada do PMDB, parabenizamos o Grêmio Náutico Gaúcho e ao Ver. Nereu D’Ávila pela importância da homenagem que hoje é feita. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Sr. Milton Oliveira. Presidente do Grêmio Náutico Gaúcho.

O SR. MILTON OLIVEIRA: (Lê.)

“Ilmo. Sr. Clovis Ilgenfritz M. D. Pres. da Câmara Mun.. de POA, Ilmos. Srs. Vereadores, Ilmo. Sr. Dr. João Candido da Silva Carvalho M. D. Pres. do Conselho Deliberativo do G. N. GAÚCHO, Srs. membros do Conselho Executivo do G. N. GAÚCHO, Conselheiros, Sócios, Senhoras e Senhores aqui presentes.

Ao saudá-los, quero em meu nome pessoal, como Presidente, em nome do Conselho Executivo, do Conselho Deliberativo, dos demais conselhos e do quadro social do G. N. Gaúcho que represento, agradecer a homenagem recebida, que nos enche de orgulho exatamente por partir desta Casa, cujos membros são os mais dignos representantes da população porto-alegrense, e, portanto, nos sentimos homenageados por toda esta comunidade.

Srs. Vereadores, nosso clube representa a história de uma comunidade, a do Bairro Menino Deus com a qual se confunde. Nasceu e se expandiu com ela, enfrentou dificuldades, mas teve sempre em seus dirigentes a criatividade que lhe deu a distinção e o sabor da vitória. Nossa história é repleta de momentos gloriosos, refletidos nas conquistas esportivas cujos resultados estão em nossa galeria de troféus. Ao longo dos anos, desde os idos de 29, quando oito amantes do esporte náutico fundaram o nosso clube, tem o G. N. Gaúcho proporcionado de maneira crescente o esporte, o social e o lazer, cujas necessidades são, hoje em dia, parte integrante da qualidade de vida de cada um de nós, e é exatamente neste ponto que nosso clube e esta Casa mais convergem: ao fazerem as leis, os Srs. Vereadores, representantes da nossa comunidade, procuram com sua sapiência melhorar as condições de vida desta comunidade, e nós, clubes sociais atentos à evolução social que a cada dia é mais rápida, temos nos atualizado, procurando satisfazer também o bem-estar social, através das oportunidades novas que criamos no esporte e no lazer. O pioneirismo tem marcado nossas ações: fomos (entres tantas outras coisas) o primeiro clube a nos informatizar e possuímos hoje uma sistema avançado de gerenciamento de clubes. No esporte temos, além de nossas origens na natação, investido em outros como triatlhon, esporte em que nossos atletas já no primeiro ano conquistaram os campeonatos estadual e brasileiro. Na área patrimonial estamos realizando o maior investimento de toda a história do clube: a construção da sede social e administrativa cujo montante de recursos investidos estará próximo aos U$ 4.000.000,00, e pretendemos entrar no terceiro milênio com esta obra concluída.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui representamos um clube que tem, na sua história passada e presente, a ordem do crescimento e, na visão do futuro, as obras e realizações que transformarão o G. N. Gaúcho não só num dos maiores clubes, mas também num dos maiores centros de eventos da nossa Cidade.

Quero, por último, fazer uma menção ao Vereador Dr. Nereu D’Ávila, autor desta homenagem, profundo conhecedor da vida do nosso clube, como demonstrou em seu discurso: nossos sinceros agradecimentos e tenho certeza, prezado Vereador e amigo, que, como sócio que é, terá ainda muito do que se orgulhar do simpático clube da Praia de Belas. Muito obrigado.”

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos mais uma vez a presença da Diretoria, dos representantes do Clube Náutico Gaúcho; na pessoa do Sr. Milton Oliveira, queremos cumprimentá-los. Muito obrigado.

Suspendemos a Sessão por alguns minutos, para as despedidas. Muito obrigado.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h17min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h22min): Estão reabertos os trabalhos.

Antes de darmos prosseguimento à chamada dos inscritos no Grande Expediente, a Mesa tem a satisfação de informar aos Srs. Vereadores que no sábado, à tarde, na companhia do 1º Secretário, tivemos a honra de participar do Clássico “Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre - Jóquei Clube”, onde não obtivemos muita sorte. (Risos.)

Transmito, aqui, o abraço da Diretoria do Jóquei a todos os Vereadores. Eles nos receberam muito bem naquela homenagem que fizeram à Câmara, e é assim que entendi.

Na sexta-feira, à noite, esta Casa sediou a instalação de um movimento - “Direito é aprender” -, espaço institucional pela educação no Rio Grande do Sul, com concorridíssima presença de autoridades, pessoas das mais diversas áreas ligadas à educação. Estava presente, também, o Vice-Presidente da Comissão de Educação da Câmara, Ver. Décio Schauren. Consideramos que foi um ato importantíssimo que esta Casa vai assumir juntamente com inúmeras outras entidades para a luta pela educação no nosso País. O nome do movimento é o “Direito é aprender”, que instalou o comitê municipal que é suprapartidário, com uma participação, realmente, significativa da sociedade. Nós, hoje, recebemos em audiência o Ver. Hélio Corbellini, que fez a entrega à Presidência, em conseqüência a todos nós, Vereadores, de um documento que consideramos muito importante, e sabemos que o Vereador, ao usar o tempo do Grande Expediente, vai trazer luzes a todos nós. Em resumo, ele está propondo um trabalho da Câmara, dos 33 Vereadores, dos nove partidos, que considero singular, e que lança a Câmara num lugar que achamos que ela deve estar, que é junto à população. Ele está propondo que se forme um fórum permanente de políticas de segurança pública. É um documento muito rico em propostas, que busca a garantia da segurança do cidadão, que busca, também, fazer com que toda a sociedade, a partir de um movimento iniciado pela Câmara, assuma a questão social da segurança e a questão da segurança como um tema desafiador do nosso fim de século. Eu não vou me adiantar porque quero ter o prazer de ouvir do próprio autor da proposta esse detalhamento.

O Ver. Ciro Martini está com a palavra. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra. Ausente.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Mesa não poderia dar 10 minutos especiais pela magnitude do assunto? Acho que o assunto não pode ser tratado em cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE: É uma bela proposta. Será considerada no momento em que o Vereador usar a palavra.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra. Ausente. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Ausente.

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em tempo de Grande Expediente.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero usar esse espaço de Grande Expediente de hoje para retomar um assunto que já foi muito discutido pela Câmara Municipal de Porto Alegre há bastante tempo. Esta Casa já se manifestou, já aprovou moções, já participou de atividades públicas, reuniões mais restritas, sobre as políticas do Governo para o setor de telecomunicações. Recentemente, inclusive, teve fim um longo processo que tratava da questão da abertura do capital da CRT, da venda de cerca de 30% das ações, aquilo que objetivou ou permitiu um grande debate na sociedade, e ali duas posições basicamente se colocaram, com as nuanças de cada uma, que se dividiam. De um lado, aqueles que aderiram e que aceitavam a proposta do Governo. Nesse bloco havia várias nuanças, inclusive algumas pessoas que aceitavam, desde que aquela proposta se limitasse à abertura de capital e que ela não significasse uma disparada do custo dos serviços de telecomunicações para a sociedade. Essas eram as condições que dentro do bloco governista, muitas pessoas apoiaram calcadas nisso.

De outro lado, da oposição política, aquela proposta que unificava todos os funcionários, os técnicos, aquelas pessoas que têm trabalhado com a telefonia pública no nosso País, que, diga-se de passagem, é a melhor telefonia da América Latina e que incorpora todas as tecnologias mais modernas do setor. Não tem uma única tecnologia de ponta na área de telecomunicações que a EMBRATEL, a TELEBRAS e as empresas operadoras não utilizem. E mais, o CPQD, que é o Centro Nacional de Pesquisas da TELEBRAS, que era sediado em Campinas até meses atrás, antes de ser fechado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, é reconhecido internacionalmente como produtor de tecnologias na área de telecomunicações. Só para dar dois exemplos, foi ali no CPQD que se construiu a central chamada Central Trópico, a única central de telecomunicações, no mundo, adequada para um clima tropical, porque todos sabemos que as grandes produtoras de centrais automáticas, centrais digitais de telecomunicações são européias, logo, elas são dimensionadas para o clima europeu, o que obriga que todas as centrais de telefones no País sejam aquelas caixas de fósforo sem nenhuma janela, sem nenhuma ventilação e aquele ambiente tenha que estar permanentemente sob refrigeração para se estabelecer uma temperatura semelhante à européia. Ou seja, o CPQD da TELEBRAS, em Campinas, desenvolveu a tecnologia da chamada Central Trópico. Inclusive, começou a ter pedidos para exportação para outros países de outros continentes que têm um clima semelhante.

Assim como a fibra óptica, essa verdadeira revolução no setor das telecomunicações, o CPQD também produziu e domina aquela tecnologia. Foi fechada agora, no Governo Fernando Henrique Cardoso, uma lástima para o desenvolvimento tecnológico e científico nacional. Pois bem, no campo da oposição que denunciava isso e dizia que a abertura de capital da CRT era a fresta que estava sendo aberta para que se privatizasse a CRT e se operasse um crescente aumento da tarifa, a partir da experiência piloto sendo feita no Rio Grande do Sul, na CRT, isso ia se alastrar para o Brasil inteiro, ou seja, estava inserida numa política de privatização e de entrega desta empresa estratégica para o desenvolvimento nacional, para a democracia política. Nós denunciávamos isto, mas éramos sempre negados. Agora, o “Correio do Povo” do dia 4, sexta-feira última - assim como outros órgãos de imprensa -, noticiou: “O reajuste da tarifa será de 27,3% sobre a tarifa básica residencial; sem os impostos vai passar de 2,70 centavos para 10 reais, a partir do dia 19 de maio; as fichas e cartões telefônicos já estão 20% mais caros a partir do dia de hoje, assim como o impulso”. A conta média residencial de telefone terá um reajuste, na prática, de 23,7%, bem superior à inflação de 10% prevista. O Governo decidiu acabar com o subsídio cruzado, e isto é mais grave ainda, que é uma engenharia construída para viabilizar o sistema nacional de telecomunicações. Determinadas tarifas são mais caras para que a telefonia possa se viabilizar no conjunto do País - Amazônia, Mato Grosso, enfim, lugares onde se não houver subsídio, não há construção da rede de telecomunicações. Para ligar o País de norte a sul, de leste a oeste foi lançada mão do subsídio cruzado, que é um autofinanciamento do próprio sistema para viabilizar telefone público e tantos outros serviços de telecomunicações que são mais baratos que o custo, exatamente dentro da idéia de universalização das telecomunicações. Isso acaba jogando para uma dificuldade maior no sentido de que as zonas rurais e afastadas dos centros urbanos não tenham uma telefonia adequada e universal. É importante o que diz o Secretário para Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda Bolívar Rocha: “O objetivo desse tarifaço é adequar as tarifas telefônicas aos seus custos e preparar o setor para a iniciativa privada”. Ou seja, aquilo que os setores democráticos denunciavam, de que o próprio Governo vinha produzindo uma política para inviabilizar o sistema de telecomunicações, mantendo de uma forma equivocada e artificial um custo para o sistema, está-se comprovando. Querer entregar esse patrimônio público para a iniciativa privada faz com que as tarifas comecem a ter uma situação radicalmente diferente. Mais uma vez esse Governo demonstra o seu caráter. Mais uma vez demonstra que é preciso uma política para desprivatizar este Estado, porque, a rigor, as empresas estatais foram construídas com a ótica de beneficiar a iniciativa privada e agora este Governo quer entregar, de qualquer maneira, direto para aqueles que sempre foram beneficiados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Gerson Almeida, há um ano, exatamente no setor da energia elétrica, os subsídios cruzados também foram retirados, penalizando as camadas mais pobres da população, trazendo um aumento médio na tarifa de 19% para as empresas, de forma indireta. Isso tudo é um planejamento concreto para deixar as empresas em uma boa situação para a privatização, penalizando as camadas carentes da população.

No “Correio do Povo” de domingo, na pág. 10, há uma reportagem sobre o Hospital Parque Belém, com o título: “Parque Belém pede reformas”. Uma das carências do Hospital diz respeito ao abastecimento de água. O Hospital Parque Belém hoje é abastecido por poços, porque a rede do DMAE ainda não chegou lá, e a Direção do Hospital pede água do DMAE para abastecer o Hospital. E disse um diretor do Hospital: “O custo de tratamento de água é elevado, pois é necessária a manutenção de um engenheiro químico e quatro técnicos”. Na sexta-feira conversava com o Ver. Záchia e fiz esta mesma afirmação para ele: se os estabelecimentos de saúde resolverem utilizar a água de poço como devem, esse manancial importantíssimo, a água, hoje sairá mais cara que a água do DMAE, pois a água do DMAE é mais barata pela sua escala de produção. E não é à-toa que o Hospital Parque Belém, hoje abastecido por poços, pede água do DMAE, porque os custos são elevados. Aproveito a presença do Sr. Mário Greg, que sabe que, quando eu era diretor do DMAE, fui quem implantou a utilização de poços na Cidade de Porto Alegre. Por uma idéia trazida pelo próprio Mário Greg, estruturamos uma lei que foi aprovada nesta Casa e que o DMAE está implementando - um cadastro de poços tubulares profundos -, para controle e cuidado desse manancial importantíssimo. Têm que ser usados com muito controle, muito cuidado, porque, senão, podemos poluí-los. Até se pode regulamentar, mas vai ter um custo muito alto.

O Sr. Carlos Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Guilherme deve estar se lembrando que há uns dez dias pedimos um SOS Parque Belém. Casualmente a responsável pelo tratamento das águas encontra-se presente, por isso coloco que não há possibilidade alguma de o Hospital Parque Belém possuir água do DMAE por não haver passagem desta por ali. E também que o controle é feito com muita eficácia nos hospitais.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não, Vereador. Já foi detectada água contaminada em vários hospitais, e não só pelo DMAE, mas também pelo IPB, que é um órgão do Estado. Hoje já misturam as águas, mas deveriam ter duas redes para utilizar. Se for feito o controle da água, como acredito que está sendo feito no Parque Belém, a água terminará sendo mais cara. E quero aqui afirmar: não sou contra a utilização da água de poço; ao contrário, iniciei a utilização, na Cidade de Porto Alegre, pelo DMAE, só que temos que fazer um controle rigoroso também da água. Ela pode ser boa hoje e, amanhã, de alguma forma, ser contaminada.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo a respeito do controle. Também tem a questão dos hospitais que cuidam da hemodiálise e precisam de outro tratamento. Só queria fazer essa correção.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim, acho que não houve contradição. No caso de Novo Hamburgo, por exemplo, a utilização em face da precariedade do abastecimento que é oferecido pela CORSAN ainda hoje ... Houve uma perfuração indiscriminada de poços. Hoje se sabe que um poço que dava água, porque o vizinho furou ao lado, sem controle e sem gerenciamento, já não tem mais água. Tem que furar mais fundo. E assim vai, não se pára mais de aprofundar o poço, porque secou. Todo poço tem uma produção determinada. Quem é que vai controlar isso convenientemente? A discussão hoje, sobre o Sistema de Recursos Hídricos, não é bem o caso, mas vai chegar a esse ponto também: quem utiliza a água deve pagar por essa utilização. Portanto, mais um fator, porque a água de subsolo não é de ninguém em particular, é do Governo do Estado. Então, daqui a um tempo também pagará por essa utilização e mais o custo da operação.

Mas quero também aqui abordar esse tema, porque começa a ficar claro para a população no Rio Grande do Sul que aquela euforia com a fábrica da General Motors não é bem assim. O Jornal “Zero Hora” trouxe informação que a fábrica já encomendou robôs ao Japão. Está sendo dito, Ver. Lauro Hagemann, que nessa fábrica teremos dois mil empregos. Eu estou fazendo um desafio e uma aposta. Aposto uma bala que nesta fábrica da GM, que será uma das mais modernas do mundo, segundo a empresa afirma, e eu acredito, não terá dentro dela mais do que quinhentos funcionários. Estou correndo o risco de estar fazendo neste microfone, nesta tribuna, esta afirmação. Será uma fábrica robotizada, completamente automatizada e, portanto, é uma balela que está se falando. Não haverá dois mil empregos nessa empresa, assim como não haverá vinte mil empregos sendo criados paralelamente à fábrica, porque todos os fornecedores - e já é notícia nos jornais - serão do exterior, não criando um emprego sequer no Rio Grande do Sul. É evidente que não serão todos. Alguns empregos serão criados, sim. Mas não haverá dois mil empregos dentro da GM, assim como não serão criados vinte mil empregos no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sr. 1º Secretário, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Já estive, aqui, usando da palavra sobre uma questão que eu retorno hoje. Neste interregno, tivemos a oportunidade de escrever dois artigos nos jornais sobre o mesmo tema. O tema básico, o tema de fundo é aquilo que tem estarrecido a Nação nos últimos dias, que é a questão da segurança. E ao percebermos a quantidade de denúncias que têm nos estarrecido, através de todos os meios de comunicação, nos vem a responsabilidade de adendar sempre as denúncias à proposição para que nós, como agentes públicos, tenhamos uma efetiva contribuição na transformação da nossa sociedade.

Diz a Constituição Federal que a segurança é um dever do Estado e um compromisso de todos os cidadãos e de todas as organizações da sociedade. Mas, quando ela começa a explicitar o que seria segurança, ela só se remete para as questões de polícia como se a questão da segurança do cidadão, da segurança à vida fosse só uma mera questão de mocinho e bandido. Então, hoje, nós fomos ao Presidente desta Casa entregar uma proposta para que esta Casa contribua com esse debate, abrindo um grande movimento de debate na sociedade, num fórum municipal que discuta a segurança do cidadão, o direito à vida do cidadão, porque é obrigação de todo cidadão, de todos os governos, de todos os municípios a questão de segurança. Não podemos mais nos esconder entendendo que a segurança é só responsabilidade do Estado. Hoje está muito claro, na consciência de toda a sociedade, que muitas medidas podem ser tomadas, muitos projetos podem ser elaborados e apresentados no sentido de contribuir para a diminuição da violência na nossa sociedade. A responsabilidade social é hoje uma grande alternativa para substituir a falência do estado de bem-estar social. O estado de bem-estar social, na forma como eles propõem, faliu, morreu. Em todo o mundo, os organismos privados, as ONGs assumem esse papel. Vemos experiências que estão sendo colocadas todos os dias no jornal. A iniciativa privada, as ONGs, as igrejas, as câmaras, as câmaras de vereadores, as assembléias, todas elas podem contribuir efetivamente para dar a garantia de vida ao cidadão, com mais segurança. Conhecemos essas experiências e, em cima delas, nós, hoje, além de entregar ao Presidente desta Casa esta proposta, entregamos ao Secretário de Governo da Prefeitura a mesma proposta para que se engaje, através da liderança desta Casa, a esse movimento. No mesmo momento protocolamos dois projetos: um, criando o Conselho Municipal de Segurança Comunitária, com uma característica toda especial. Esse Conselho, ao invés de ser vinculado ao aparelho de Estado, quer dizer, ao Executivo, ele é vinculado à Câmara de Vereadores, com a intenção de também abrirmos um outro debate sobre o que é o estatal e o que é o público. Somos agentes públicos, temos obrigação, diante dos nossos eleitores, diante da sociedade - e essa é uma questão que está acima de todos os partidos - de implementarmos políticas nessa área. Junto com isso também apresentamos um proposta sobre o balanço social. Casualmente hoje, no Jornal “Zero Hora”, o Betinho está falando sobre o balanço social, que não é novidade para o mundo e que, em alguns países de economia avançada, em alguns países de capitalismo maduro, há a obrigação de as empresas, nos finais de ano, junto com seus balanços patrimoniais e fiscais, apresentarem o que a empresa efetivamente construiu e contribuiu na sociedade. Por exemplo, há 10 anos a empresa Xerox - como os Vereadores têm aí nessa pasta - mantém três ou quatro projetos com resultados extremamente significativos. O mais significativa é o de Mangueira, pois há quatro anos não existe nenhum registro policial de delito infantil; há quatro anos e meio a matrícula nas escolas é de 100% naquela área, graças a esse projeto.

Na semana passada esteve aqui o Presidente da Abrinq que nos disse que há perto de duas mil empresas neste País que estão se engajando nesse processo.

Junto com este projeto, estamos entregando uma carta endereçada ao Presidente da Câmara e gostaríamos, depois desse pacote de informações, de entregar aos companheiros Vereadores sugestões sobre projetos que todos nós poderemos fazer, porque se cada um de nós conseguir fazer alguma coisa nesse sentido, e aí entram todas as escolas de samba...

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria cumprimentar Vossa Excelência porque é a primeira oportunidade em que lhe ouço da tribuna, e V. Exa. aborda dois temas com muita propriedade. São temas polêmicos e relevantes. Faço de forma clara e sincera. Cumprimento Vossa Excelência pela sua iniciativa, especialmente no que diz respeito à segurança comunitária e, desde já, me comprometo a contribuir para o sucesso desse seu projeto de lei, que haverá de justificar alguma polêmica na Casa.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Esse é o nosso grande objetivo, abrir a polêmica, iniciar o movimento. Esta Câmara é por demais capacitada e certamente irá, com suas intervenções, enriquecer os projetos e criar e apresentar outros projetos para que se consiga criar, nesta sociedade, um ambiente de direito à vida e se ter uma discussão clara e transparente com toda gente que se envolve com a questão da segurança dos nossos cidadãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn não está presente. O ofício entregue à Mesa também foi entregue aos Srs. Vereadores, e além desses dois projetos que o Ver. Corbellini noticiou, que está protocolando, temos conhecimento de outros projetos dentro dessa mesma área. Hoje, este Presidente, juntamente com o 1º Secretário e o Diretor-Geral, recebemos o Ver. Hélio Corbellini e mostramos o interesse de fazer uma reunião de Mesa para entabular negociações e estabelecer um processo para, em um mínimo de tempo, convidarmos todas as entidades sugeridas para estabelecer uma data e lançar, a partir da Câmara Municipal, um fórum permanente de políticas de segurança pública. Tenho certeza, Ver. Pedro Américo, que V. Exa. vai ser uma das pessoas com colaborações imediatas para esse processo. A idéia é envolver a Secretaria de Segurança Pública, a Brigada Militar, Polícia Civil, Ministério da Justiça, Poder Judiciário Estadual, Ministério Público, OAB, Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Anistia Internacional, THEMIS, as Universidades, as entidades empresarias, Associações Comunitárias, Coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura de Porto Alegre, Conselho Municipal de Direitos Humanos, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, AJURIS, Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Procuradoria-Geral da República e Direitos do Cidadão, Programa de Comunidade Solidária, Conselho do Orçamento Participativo, Partidos, ARI e entidades sindicais dos trabalhadores. Vejam, Srs. Vereadores, será um movimento da Câmara e eu, como Presidente, cumprimento o Ver. Corbellini por essa iniciativa que ele oferece à Casa, e temos certeza que, além da sua pessoa como proponente, nós vamos ter o apoio de todos os Vereadores, em especial os da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Constituição e Justiça que trabalham muito nesta área. É importante, Vera. Maria do Rosário, nós estabelecermos um processo realmente amplo, e vamos dar ao País uma posição inédita de uma Câmara de Vereadores, saltando na frente, fazendo esse movimento onde a Prefeitura, o Estado, os outros organismos estarão se aliando à Câmara por sua iniciativa. O ofício entregue ao Sr. Vice-Presidente e Secretário de Governo é por cópia do que foi entregue a nós Vereadores. Acho importante que tenhamos consciência de que esse trabalho tem um desdobramento absolutamente envolvente e plural, suprapartidário, e que vai ser - na opinião deste Presidente - seguramente algo muito importante, que a Câmara poderá desenvolver, conforme já foi colocado.

Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2583/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/95, de autoria do Ver. João Verle, que altera a redação do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (cargos em comissão - incompatibilidade para provimento) (desarquivado a requerimento do Ver. Guilherme Barbosa)

2ª SESSÃO

PROC. 0604/97- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Rua Raul Cauduro um logradouro irregular localizado na Vila Batista Flores, no Bairro Protásio Alves.

PROC. 0908/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estatui normas para a elaboração e controle dos Planos Plurianuais, das Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos anuais e Balanços da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

PROC. 0925/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/97, que autoriza a dissolução da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A - EPATUR e dá outras providências.

PROC. 0931/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/97, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua João Francisco Martins um logradouro irregular localizado no Loteamento Residencial Joframa, no Bairro Jardim Itu-Sabará.

3ª SESSÃO

PROC. 2496/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui o Hino à Negritude, na Cidade de Porto Alegre. (desarquivado a requerimento da Verª. Anamaria Negroni)

PROC. 0824/97- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/97, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" à jornalista Eunice Jaques.

4ª SESSÃO

PROC. 0687/97- PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que acrescenta parágrafos ao Art. 119 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências. ( exposição das contas do Município ao contribuinte)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna, novamente, para abordar o Dia Mundial da Saúde, já que o tempo muitas vezes é pouco para a importância do assunto. E nesse momento eu queria fazer um apelo à Bancada do PT, e esse apelo (...)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, asseguro o seu tempo, mas V. Exa. tem que se deter ao tema da Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Desculpem-me. Voltarei a falar oportunamente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a
Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Já na Pauta da semana passada, tramita nesta Casa um Projeto de Lei do Executivo que trata da questão do pedido a esta Casa para que seja autorizada, pelo Executivo Municipal, a dissolução da EPATUR. Na sexta-feira, já houve algum grau de polêmica acerca do tema, e estou convencido de que a discussão será grande nesta Casa, mas terá que ser feita com muita cautela, muita preocupação com a Cidade de Porto Alegre não apenas com o que pensa ou deixa de pensar o Executivo Municipal. Tenho a certeza, pelos pronunciamentos de vários Vereadores desde o início do ano, que teremos a colaboração na elaboração de um projeto político na área do turismo de grande ousadia para a Cidade de Porto Alegre.

A Bancada do PT é parceira desses que pensam, que vêm à tribuna para contribuir para um projeto de turismo para Porto Alegre que avance além da pequena EPATUR, que hoje não está preparada, até porque foi mal-organizada - houve vários problemas na sua existência, de 1972 até hoje -, para cumprir a função de fomentadora do turismo em nossa Cidade. Por isso, eu pediria especial atenção, preocupação e estudo de todos os 33 Vereadores para que cheguemos a uma boa conclusão acerca da proposta do Executivo de dissolver a EPATUR e criar um escritório de turismo dentro da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que tem por objetivo o dever e a necessidade de implementar a política de desenvolvimento econômico e social para a nossa Cidade.

O Prefeito Raul Pont já se comprometeu conosco de apresentar um projeto de turismo para a Cidade. Tenho enfatizado que podemos ter Porto Alegre como o centro de atividades turísticas do MERCOSUL, porque esta Cidade comporta uma alta política de turismo de negócios. Precisamos trazer para Porto Alegre não apenas um parque náutico para ser um atrativo, mas também outras atividades, ou seja, um elemento a mais para a atração de pessoas, também um parque de exposições para que aqui grandes feiras sejam realizadas. Afinal de contas, estamos no centro da atividade comercial, industrial, de negócios, dos países do MERCOSUL e do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto com Santa Catarina e Paraná. Pode dar uma grande contribuição ao nosso Estado. Podemos pensar - temos certeza de que vários estão engajados. Na semana passada consegui, já, proporcionar uma articulação com clubes e o Poder Público Municipal para desenvolver uma atividade de ecoturismo, de educação ambiental junto e com o nosso rio. Podemos pensar, inclusive, num turismo rural, da zona sul, com vários sítios que ali existem para que possamos ter hotéis-fazendas. Enfim, ter uma cidade que atraia inúmeras pessoas da região metropolitana do Estado e para o próprio MERCOSUL. Portanto, gostaria de colocar à apreciação de todos estes primeiros elementos. Estou propondo que a Comissão de Economia e Finanças discuta com o conjunto da Câmara - e propus que seja uma ponto de pauta na reunião ordinária de amanhã a criação de um fórum, de um mecanismo de articulação dessas políticas de turismo em nossa Cidade. Que esta discussão ocorra, concomitantemente, com os setores econômicos e sociais interessados e relacionados com o nosso turismo.

Peço, mais uma vez, a atenção de todos os colegas Vereadores para esta questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fico muito contente porque o turismo vai ser discutido em Porto Alegre.

Estou surpreso com a proposta do Executivo de dissolução da EPATUR. Aproximadamente há dois meses, ou talvez menos, nós tivemos a oportunidade de participar do lançamento do Mapa Turístico de Porto Alegre, e o Ver. Adeli Sell encontrava-se presente. Naquela oportunidade, passeando pelo rio Guaíba, dentro do Cisne Branco, lembro que o Sr. Prefeito disse que em momento algum a EPATUR iria ser extinta. Pelo contrário, era um momento forte de prestigiar aquela instituição. Nem passado um mês daquele evento, recebemos uma informação contrária. Agora está sendo discutida a extinção da EPATUR. Fico preocupado porque este assunto não foi discutido com a sociedade, não foi discutido com os órgãos interessados diretamente com a questão do turismo, embora o turismo atinja toda a população, e nem com os funcionários, que são uma parte interessada. A EPATUR, indo para a Secretária Municipal de Indústria e Comércio, não perderia a sua autonomia? Acredito que sim, mas, ao mesmo tempo, o Executivo diz que vai permitir a sigla EPATUR, e vejo que o mais importante a ser discutido é o turismo na nossa Cidade. Fico contente quando vejo o empenho do Ver. Adeli Sell em arregimentar o maior número de órgãos possíveis como quando se colocou a respeito do setor náutico. Acho que é assim que tem ser feito.

O Sr. Eliseu Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A preocupação que V. Exa. está levantando com relação à EPATUR também me chama a atenção. Claro, entendemos que há uma preocupação do Executivo em continuar o turismo, mas estamos preocupados também com os funcionários da EPATUR, porque não há uma manifestação da Administração Popular e do Executivo com relação aos funcionários. São trinta e cinco funcionários que estão preocupados e precisamos estampar essa realidade aqui. Muito obrigado, Ver. Garcia.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queremos salientar esse ponto levantado pelo Ver. Sabino, porque a nossa Administração não pretende prejudicar os funcionários. Temos que discutir com os Vereadores qual será o destino desses funcionários e tenho certeza de que chegaremos a um denominador comum, porque, afinal de contas, queremos gerar renda e riqueza para a nossa Cidade.

O SR. CARLOS GARCIA: Eu sou testemunha da preocupação do Ver. Adeli Sell, que nos procurou para também tratar sobre a questão dos funcionários, só que, ao mesmo tempo, há duas situações: a questão da EPATUR e a manutenção dos funcionários.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Perfeita a colocação do Ver. Garcia de que, como dizia o poeta Vinícius de Moraes “Se é para demolir, por que é que faz, se vai fazer por que vai demolir?” Por que vão desmanchar a EPATUR, se já existe? É só aperfeiçoar e prestigiar. Principalmente, no “caput”, dispensam-se direções e criam-se cargos em comissão. Isso é uma coisa muito importante e queremos registrar a nossa profunda preocupação com o destino dos funcionários da EPATUR.

O SR. CARLOS GARCIA: Obrigado pelo aparte. E um detalhe muito importante, para concluir, é que, conforme dados da EPATUR, de 1995, Porto Alegre é a quinta cidade brasileira que mais recebe turistas estrangeiros, superando Salvador, na Bahia, que sempre achei que recebesse mais turistas estrangeiros do que Porto Alegre. Esse detalhe é bastante importante, e, como teremos mais alguns dias para discutir, gostaria que os Srs. Vereadores estudassem com carinho esse assunto, que discutissem mais junto à sociedade para a manutenção não só da EPATUR como, também, a questão - que parece que já está contemplada, pelo menos é a disposição da Bancada do PT - dos funcionários.

Iria discutir hoje a questão do antinepotismo, mas terei oportunidade de fazê-lo na próxima Pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estranhos os integrantes do PT, “partido da teimosia”, e os da administração prefeitural. O PT ocupa a tribuna para reclamar contra tudo e contra todos, contra os servidores da Caixa Econômica Estadual, que poderão ser reutilizados em outras funções, e talvez com vantagem para o Governo do Estado e, conseqüentemente, para o povo gaúcho, mas o PT vem e diz que não pode ser, porque serão demitidos dois mil e duzentos funcionários. A GM, então, é um desastre. Eles gemem com a GM. Agora, na EPATUR são trinta e sete funcionários que, segundo a própria Prefeitura, prestam excelentes serviços. Então, não estou entendendo por que eles querem encerrar as atividades da EPATUR mantendo a EPATUR com o mesmo nome e sem fazer nenhuma demonstração de preocupação com os trinta e sete servidores. Querem pô-los na rua. E são homens e mulheres, alguns com idade acima de 40 anos. Está uma situação muito difícil para arrumar emprego para pessoas dessa idade, apesar da experiência grande do trabalho realizado. Há pessoas que passaram na EPATUR e, pela competência aprimorada na EPATUR, estão prestando grandes serviços fora de Porto Alegre, em outros órgãos.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No Projeto não há nenhuma menção acerca de demissões, nem no nosso pronunciamento. Nós queremos discutir de comum acordo essa questão com todos os Vereadores. Acredito que esses funcionários poderão ser utilizados. Enfim, deve ter alguma forma de eles não serem prejudicados.

O SR. JOÃO DIB: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, mas a minha Bancada, mais atenta, assinou hoje uma emenda, pelos seus três Vereadores, propondo a preservação desses servidores da EPATUR.

É preciso que a Prefeitura entenda que no turismo ela não gasta, ela investe. Investimento é diferente do gasto, porque o que se colocar na EPATUR retorna muitas vezes mais. E nós estamos preocupados com isso. É que a ótica da Prefeitura, quando se trata de seus servidores, é uma coisa desastrosa. Os servidores técnico-científicos da Prefeitura entraram na Justiça, obtiveram liminar, e o Prefeito teve que pagar uma vantagem que os técnico-científicos tinham. Mas o processo continuou, e na tramitação, no mérito, o Prefeito venceu a primeira etapa. E, imediatamente, mostrando que é o Prefeito do Partido dos Trabalhadores - trabalhadores entre aspas -, ele mandou retirar tudo o que havia sido pago, contrariando o estatuto dos servidores municipais. Na continuidade da ação, os municipários ganharam e ele apenas passou a pagar daquele dia em diante. Aquele ano anterior, quando ele tomou o dinheiro de dentro do bolso do municipário, ilegalmente, porque não atendia ao estatuto dos servidores municipais, ele não paga. É uma questão de ética, é uma questão de ótica. Quando eles fazem é certo, quando eles demitem é certo - quando quiseram demitir os servidores da FESC, era certo. Agora, é a extinção da EPATUR, que está assegurando, querendo ou não, trinta e sete empregos para pessoas que estão lá há 20 anos ou mais. O que é que vão fazer depois disso? Queremos, no mínimo, que seja assegurado àqueles servidores que serviram, serviram bem, à EPATUR a sua permanência no serviço público. Nós não temos culpa se a administração da EPATUR foi claudicante - palavra que começa com Cláudio - e tem erros grosseiros, inclusive. É preciso, também, saber administrar e até administrar a escassez. Mas a Prefeitura do Partido dos Trabalhadores, que tem muito dinheiro, não respeita seus trabalhadores. E a primeira coisa que a Prefeitura deve fazer é respeitar seus trabalhadores, porque sem eles a Prefeitura não existe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra no período de Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de destacar que o assunto em Pauta e em debate, que é a transformação da Empresa Porto-Alegrense de Turismo para Escritório Porto-Alegrense de Turismo, foi elemento de intenso debate dentro da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Não é a primeira vez que se faz esse debate aqui na Casa, e se sabe da contrariedade de alguns Vereadores em relação à visão que a nossa Administração apresenta sobre o turismo em Porto Alegre. Em nosso entendimento - é também o entendimento a nível estadual e federal -, o turismo passa a ser, cada vez mais, um elemento decisório e importante das políticas públicas. Está aí a Secretaria Estadual de Turismo. No ponto de vista da Administração Popular, não tentando, aqui, apresentar uma proposta que não seja viabilizada , é uma proposta que traz para dentro da esfera pública a condução do turismo da Cidade. Compromete-se, com isso, além de trazer para a esfera pública estatal a questão do turismo, com esta Casa, como já disse o nosso Prefeito, em construir um plano de turismo para Porto Alegre. Esse plano será apresentado a esta Casa para ser discutido pelos Vereadores. Tanto a intenção de trazer para dentro da esfera estatal e política de turismo como a questão de construir um plano de turismo para Porto Alegre demonstram que a Administração Popular está-se empenhando em ampliar, em desenvolver o turismo na Cidade.

O Projeto de Lei está apresentado, e parece que há, nele, elementos que devem ser aprofundados e debatidos, como disse o Ver. João Dib - por exemplo, na questão dos servidores da EPATUR.

A Emenda que a Bancada do PMDB apresenta abre um debate importante. É do interesse da Administração Popular, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, discutir a questão de como vão ser utilizados os servidores. A nossa Bancada, em contato com o Prefeito, com o Secretário da SMIC, discutiu essa questão. O Prefeito e o Secretário da SMIC colocaram a intenção de discutir, com seriedade, a ocupação desses servidores, a questão da estabilidade deles. A Emenda que os companheiros da Bancada do PMDB apresentam abre a janela para esse debate.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. colocou - e eu havia colocado também - que nós esperamos não apenas o Projeto, a idéia de um plano de turismo do nosso Prefeito Municipal, mas que o conjunto dos Vereadores, que já levantaram idéias aqui, apresente algumas idéias para o turismo da Cidade, como, por exemplo, a vinculação com o Mercado Público, recém-inaugurado. Eu propus ao Prefeito Raul Pont que utilizasse uma de suas salas como centro de divulgação do turismo e de divulgação do próprio mercado. Estive com o Ver. João Nedel, há poucos dias, no Santuário - ontem passei por lá novamente - e já fizemos uma reivindicação ao Poder Público para melhorar a chegada lá. Enfim, nós podemos fazer inúmeras atividades conjuntas. Não lhe parece, Vereador?

O SR. RENATO GUIMARÃES: É por aí. Essa iniciativa demonstra que o Poder Público, que a Administração de Porto Alegre tem a intenção de fazer o debate e de priorizar essa área.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria ser informado se, na discussão deste Projeto, na Bancada do PT todos foram unânimes. Todos têm que votar a favor da extinção da EPATUR ou alguns não são reféns do Executivo?

O SR. RENATO GUIMARÃES: Só para informar o Ver. João Nedel, o Partido dos Trabalhadores se centraliza, sim. Fizemos um debate e chegamos à conclusão de que o Projeto de Lei avança na questão de construir o turismo em Porto Alegre. A Bancada do PT é unânime a favor do Projeto. Nós, do Partido dos Trabalhadores, construímos a unidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, que solicita renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 - Veto Parcial, conforme art. 77 da Lei Orgânica.

Em votação. (Pausa.) O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto vetado por S. Exa. o Sr. Prefeito trouxe muita celeuma e muitas dúvidas nesta Casa. Quando se votou, com os incidentes todos que ocorreram no Plenário, eu disse que, fosse qual fosse o resultado, eu pediria renovação de votação. É claro que na sexta-feira eu tinha apoio de mais gente, inclusive da Bancada do PT. Parecia que havia um consenso e que a coisa seria renovada com a tranqüilidade que deve. Evidentemente, eu não vou exigir que ninguém cumpra com sua palavra, não estou preocupado com isso. Agora, eu tenho uma maneira de proceder que sempre se sabe o que vou fazer, ainda que eu não seja tão conciliador às vezes, ou até irritado demais, mas de qualquer forma eu acredito, espero, confio na palavra dos meus semelhantes e espero que a renovação se faça até para que esta Casa se saia melhor do que aconteceu naquela votação terrível, que não gostei de presenciar, porque eu gosto muito da Câmara Municipal. Acho que deve haver uma nova votação, com ânimos serenos, com isenção, que dê o resultado verdadeiro e que defina a posição final desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a renovação de votação do PLCE nº 28/94 - Veto Parcial

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a votação só vai ser encerrada quando V. Exa. disser que está encerrada?

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento por 15 votos SIM e 14 votos NÃO.

O SR. NEREU D`ÀVILA (Requerimento): Pelos meus cálculos, o resultado deu diferente. Solicito verificação de votação.

O SR. JOÃO DIB: Eu acho que o Ver. Nereu D’Ávila deseja saber quem votou sim e quem votou não. Ele tem o direito, mas verificação de votação não cabe, por ter sido nominal.

O SR. PRESIDENTE: (Lê a relação dos votos SIM.)

Está confirmado o resultado: 15 votos SIM e 14 votos NÃO. Está aceito o Requerimento do Ver. João Dib.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Os Vetos, na verdade, trancam toda a Pauta de votação; nós temos aqui a renovação de votação de um Veto, o que significa que nós ainda não temos todos os Vetos votados. Pergunto se regimentalmente poderá ser votada outra matéria.

O SR. PRESIDENTE: Uma vez aprovado o Requerimento, a ordem subseqüente seguirá. Seguem hoje os trabalhos. Na próxima Sessão, se houver outra matéria, entra automaticamente.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0589/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Reverendo Padre Florindo Ciman.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Artigo 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação o PLL nº 018/97. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 018/97 por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0605/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/97, de autoria do Vera. Sônia Santos, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Hjordis Mary Margot Taranger.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Artigo 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação o PLL nº 20/97. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 20/97 por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0275/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/97, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que denomina "Ala Vereadora Julieta Batistioli" a ala oeste do terceiro pavimento do Palácio Aloísio Filho, sede da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 001/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, neste momento, Srs. Vereadores, Sras. Vereadores.

A proposta é uma proposta simples, é uma proposta modesta para grandiosidade de uma pessoa. No ano de 1948, a primeira mulher Vereadora pisou no Plenário desta Câmara Municipal. Sem dúvida nenhuma que, para chegar a esta Casa, esta Companheira veio referendada pela sua participação no movimento popular e sindical, com grande respeito da comunidade e que, certamente, nos idos da década de 40, muitas dificuldades enfrentou. Portanto, esta Vereadora merece, de nossa parte, uma lembrança permanente na História da Câmara Municipal de Porto Alegre.

A pretensão que tenho é de que nós consigamos reescrever a História da nossa Cidade, do nosso País, justamente resgatando nomes como este. Um nome singelo, mas um nome tão importante para a história das mulheres deste Estado e da Cidade de Porto Alegre, que é o nome de Julieta Ramos Batistioli. Portanto, a minha proposta é que aquela ala, em que todos os dias passamos por ela, a ala das Comissões, a ala em que trabalhamos todas as terças e quintas-feiras e tantos outros dias, tenha o nome da nossa querida Vera. Julieta Batistioli. Mais do que isso, quero destacar neste momento que a Julieta Batistioli ingressou nesta Casa como Vereadora a partir da militância no PCB, e quero também fazer uma referência muito especial ao colega Ver. Lauro Hagemann que, através do seu gabinete e uma série de ações, desenvolveu a lembrança e a memória da Julieta Batistioli que faleceu em 26.11.1996. A partir daquele momento, essa idéia foi amadurecendo, especialmente a partir do Ver. Lauro Hagemann, e quero dizer que é um motivo de muito orgulho, de muita honra para todos nós desta Legislatura, desta época em que vivemos, às vésperas de um novo milênio, recuperarmos o nome dessa Vereadora, dessa companheira, dessa lutadora, dessa camarada lutadora das causas sociais, porque, certamente, muitas das bandeiras trazidas por ela para dentro da Câmara Municipal de Porto Alegre, a partir da luta popular, permanecem até nossos dias como questões no horizonte com objetivos primeiros da nossa luta: a luta pela terra, pelo trabalho, pela valorização das mulheres, uma vez que a própria Julieta Batistioli foi uma das organizadoras do Primeiro Congresso da Mulher Trabalhadora, realizado no Rio de Janeiro, e percorreu também todo o nosso Estado na luta pela reforma agrária.

Portanto, não poderia deixar de fazer essa referência, porque quero também que permaneça nos Anais da Casa e na nossa História, como já está, mas de forma mais marcada, a contribuição especial de Julieta, a primeira Vereadora de Porto Alegre, e que merece toda a nossa dedicação à sua memória, a sua história que orgulha todos os Vereadores, todas as Cidades, muito particularmente a nós, mulheres, que estamos neste momento representando as causas da luta popular dentro da Câmara de Vereadores. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero me associar à iniciativa da Vera. Maria do Rosário e propor à Casa que aprove esse Projeto de Resolução. A Vera. Julieta Batistioli, embora avessa a essas manifestações públicas de apreço e de reconhecimento, ela não pode impedir, depois da sua morte, que se façam essas homenagens. Quero aproveitar para registrar que meu gabinete está providenciando, junto com a Casa, uma exposição retrospectiva de fotos e materiais públicos da Vera. Julieta Batistioli, que vai ser inaugurada na véspera do 1º de Maio, provavelmente no dia 30 de abril, aqui no Salão Adel Carvalho. Uma exposição da primeira Vereadora de Porto Alegre nesses últimos 50 anos, acrescida de um detalhe muito importante: neste ano, também esta Casa comemora 50 anos de atividades ininterruptas depois do processo de redemocratização, incluindo aquele período em que o Congresso Nacional foi posto em recesso. Mesmo naquele período, esta Câmara continuou funcionando. Este é um dado muito importante para a história do processo democrático da nossa sociedade e da nossa Cidade especialmente. Peço a aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este encaminhamento é muito breve e é apenas no sentido de elogiar a iniciativa da Vera. Maria do Rosário, que vai ter, de nossa Bancada, integral apoio. A Vera. Julieta Batistioli é, efetivamente, um símbolo das lutas populares, da participação da mulher, do engajamento político da classe operária em nosso País, em nosso Estado, em nossa Cidade. Parabéns, Vera. Maria do Rosário! Conte integralmente com o nosso apoio, com a nossa solidariedade e esse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na mesma linha do Ver. Pedro Ruas, quero ser breve e objetivo. Entendo que a homenagem proposta pela Vera. Maria do Rosário tem as suas motivações políticas - é natural que o tenha -, mas faz justiça a uma circunstância histórica: é que efetivamente a homenageada, Vera. Julieta Batistioli, é historicamente a primeira mulher a ter assumido o Legislativo de Porto Alegre. Acredito que algumas pessoas se impõem ao respeito da comunidade, independente da posição política que possam ter representado ou que venham a representar. Se nós temos uma Casa que é o próprio exemplo da diversidade ideológica, é o único reduto onde não teria possibilidade de prosperar qualquer tipo de sectarismo, de veto, de alguém que não tivesse, aqui ou acolá, representadas as suas posições políticas. As minhas posições são amplamente conhecidas da Casa, da Cidade de Porto Alegre, enfim, de quantos têm informações acerca da minha vida pessoal. Esses que têm informação da minha conduta política e da minha vida jamais se surpreenderiam se viesse aqui dar o meu apoio à iniciativa da Vera. Maria do Rosário em uma preito que ela faz, repito, muito provavelmente com algumas motivações políticas, mas fortemente calcado na circunstância histórica de que foi a homenageada a primeira mulher a ter assento no Legislativo da Cidade de Porto Alegre. O meu voto, como liberal, é um voto de subscrição à proposta da Vera. Maria do Rosário. Irei votar sim; não pretendia me manifestar, mas, diante de algumas posições aqui colocadas, quis deixar expresso, nos Anais da Casa, que se há alguma coisa que a minha formação liberal não me autoriza a ser é intransigente, intolerante e preconceituoso. Estou aqui claramente dizendo: o liberal Reginaldo Pujol vota favoravelmente à homenagem à ex-Vereadora Julieta Batistioli. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no primeiro ano em que estive nesta Casa, através do Ver. Lauro Hagemann, fui apresentado à ex-Vereadora Julieta Batistioli e, ao longo de muitos anos, tivemos a felicidade de nos encontrar com ela por diversas vezes aqui. Inclusive, em 1991, quando presidi esta Casa, no aniversário da Câmara Municipal, fizemos uma homenagem especial à Vereadora por tudo o que ela significa, pois bem se pode imaginar, ainda em uma Porto Alegre relativamente provinciana, o que foi o significado da Julieta Batistioli como Vereadora, considerando sobretudo o fato de que era uma trabalhadora e que enfrentava uma série de preconceitos que ainda hoje tantas vezes nós vemos sobreviver e que era muito mais difícil, evidentemente, há 50 anos. É evidente que, de maneira pessoal, este Vereador, e, de maneira formal e institucional, em nome da Bancada do PSDB, nós só podemos dar os três votos da Bancada favoráveis a este Projeto, porque a memória da Julieta vai honrar, sem dúvida nenhuma, esta Casa. É bom que tenhamos lembrado dela, através desse Projeto da Vera. Maria do Rosário, ainda que 50 anos depois, mas, enfim, logo após o passamento da Julieta, que certamente vai ser uma referência histórica para a Casa. Espero que não apenas se faça a denominação, Vera. Maria do Rosário, mas que haja também uma plaqueta ou alguma coisa que faça de fato a explicação do porquê da homenagem, porque, já que esta Casa tem recebido tantas e tantas vezes grupos de escolares, de meninos, de adolescentes, vai ser importante que, ao verem um nome, saibam também o que que ele significou no trabalho desta Casa e nesta Cidade. Portanto, o PSDB encaminha favoravelmente com a totalidade da sua Bancada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 001/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0282/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Artístico "Lupicínio Rodrigues" a Marlene Pastro.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 002/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PR nº 002/97 por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0283/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao poeta Luiz Menezes.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 003/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passamos aos encaminhamentos.

O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia faltar a nossa palavra, a nossa homenagem a Luiz Menezes, nesta oportunidade, e, ao mesmo tempo, a nossa saudação ao Ver. Reginaldo Pujol por ter tido a oportunidade de apresentar o nome de Luiz Menezes para esta homenagem. Luiz Menezes integrou um dos quadros da Segurança Pública do Estado; ele trabalhou no Departamento de Diversões Públicas, vem de outras organizações anteriores, sempre dentro dessa área das diversões públicas. Foi uma figura que lá sempre se destacou, não só pelo aspecto moral do seu comportamento, mas pelo aspecto profissional do seu empenho - sobretudo, pela sua capacidade humana, pela qualidade do seu caráter, do seu sentimento. Não podemos deixar passar em brancas nuvens essa oportunidade. Não só ele esteve exercendo suas atividades no Departamento de Diversões Públicas, mas também o seu irmão Medouro Menezes, outra figura extraordinária. A homenagem que hoje se presta - e que se prestará com mais solenidade no futuro - a Luiz Menezes é uma homenagem, repito, que vem ao encontro da justiça, que reconhece o valor de Luiz Menezes. Dentro do tradicionalismo, ele vem logo após uma figura que também muito fez pelo tradicionalismo e que pertenceu às hostes do Departamento de Diversões Públicas, que foi Lauro Rodrigues, uma figura exponencial, extraordinária. Logo após Lauro Rodrigues, vem Luiz Menezes, Darci Fagundes, nomes extraordinários. Tenho um respeito e um carinho todo especial particularmente por esses que se dedicam ao tradicionalismo, porque vejo no tradicionalismo alguma coisa que pode colaborar para a boa formação das nossas crianças e dos nossos jovens e que proporciona uma sadia recreação para todos nós.

Fica aqui o nosso reconhecimento a essa figura que muito fez e muita fará pelo tradicionalismo gaúcho, afora o seu trabalho, em outras áreas, sempre reconhecido e que merece o nosso respeito e a nossa consideração.

Por isso, o nosso encaminhamento é pela aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol pela brilhante iniciativa de homenagear Luiz Menezes.

Quando se fala em Luiz Menezes, colega e companheiro do Ver. Reginaldo Pujol lá de Quaraí, lembro-me um pouco da minha infância. Tenho até hoje carinho por Luiz Menezes, pois uma tia minha é irmã do Luiz Menezes. O Ver. Cyro Martini falou do irmão do Luiz Menezes.

Lembro-me do programa de auditório “O Grande Rodeio Coringa”, que movimentava massas humanas incríveis. O Coringa era o brim Coringa, o precursor do “jeans”; naquela época, era o brim Coringa e os tênis Alpargatas.

Ver. Reginaldo Pujol, parabéns. Luiz Menezes é um dos grandes tradicionalistas deste Estado, que continua fazendo poesias, lá em Quaraí. Lembro-me de uma música: “Piazito Carreteiro”.

Somos favoráveis ao prêmio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero confessar a todos que, além dos aspectos concretos que envolvem este Projeto de Lei, é natural que nele se insira profundamente uma emocionalidade que caracteriza o relacionamento entre o homenageante e o homenageado. Quando escrevi a Exposição de Motivos para este Projeto, me lembrei do meu conterrâneo, quando eu era piazito lá, na Cidade do Quaraí, e ele já havia se deslocado para a Cidade de Porto Alegre, e aqui funcionava como uma porta de entrada daqueles quaraienses que aqui vinham estudar e que tinham pendores artísticos, que se envolviam ao culto à tradição, ao nativismo e que teve no Luiz Menezes, o nosso homenageado, um dos expoentes marcantes.

O meu querido amigo Carlos Garcia, a quem tantas afinidades tenho estabelecido nesta Casa, traz mais uma: a filiação ao irmão de Luiz Menezes - portanto, ele é o seu tio. Ele, como eu, e como o Ver. Cyro Martini, se acostumou a ver nesta figura, neste gaudério, uma figura de valor moral, pessoal e extremamente profundo e que, inclusive, deu à cultura rio-grandense, nesse seu novo momento, esse momento em que se passa daquele culto à grossura, no sentido pejorativo, para se buscar nas raízes da formação cultural e histórica do Estado os elementos que nos dão esse momento glorioso do tradicionalismo, hoje inspirador de movimento que se espalha em todo o território brasileiro.

Na Exposição de Motivos, quando cito uma estrofe do “Piazito Carreteiro”, é para que seja o demarcador do valor lírico, do valor poético da obra do Luiz Menezes. Além de ter tido o privilégio de, como eu, nascer nas barrancas do Quaraí, Ver. Elói Guimarães, é sem dúvida alguma, ele e o Darci Fagundes, um divisor de águas na história do tradicionalismo e na sua difusão aqui no Estado.

Todos se lembram, como falou o Ver. Carlos Garcia, do “Grande Rodeio Coringa”, que fazia com que os nossos pais e avós ficassem ao pé do ouvido, na Rádio Farroupilha, acompanhando aquela programação que foi a popularização radiofônica do tradicionalismo aqui no Estado. Sem sombra nenhuma, se ao Glaucus Saraiva, que denomina o título que nós oferecemos ao Luiz Menezes, temos uma dívida por ter ele, na fundação do CTG-35, iniciado, culturalmente, o movimento nativista aqui no Estado, temos para com o Luiz Menezes, para com o Darci Fagundes e tantas outras figuras que, pelos meios de comunicação, divulgaram o culto à tradição uma dívida que Porto Alegre, através deste modesto Projeto de Resolução, começa a resgatar. Tenho absoluta certeza, pela sinceridade das manifestações espontâneas que ocorreram da tribuna, de que será aprovado por unanimidade nesta Casa. Quero que todos saibam o quanto agrada o coração, a alma desse quaraiense saber que um conterrâneo seu, que tanto contribuiu para a cultura do Rio Grande, mereceu, um dia, a homenagem da unanimidade da Casa e do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não poderia ter sido mais feliz o Ver. Reginaldo Pujol ao apresentar essa homenagem ao Luiz Menezes. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a cultura nativista, a poesia e a música deve muito a Luiz Menezes. Luiz Menezes é compositor e poeta e digo poeta revolucionário. Se examinarmos os seus versos - conheço alguns -, vamos ver que o Luiz, no campo nativista, efetivamente demarcou, pela sua sabedoria, verdadeiros levantes nesta discriminação social que se dá não só no Rio Grande do Sul, mas também no resto do Brasil. Foi criador do “Piazito Carreteiro”. Só isso, pela sua significação, pelo seu protesto ali contido, bastaria para torná-lo uma das grandes figuras do nativismo gaúcho. Nas suas poesias, como a “Morte do Pedro Ninguém”, “Tropa Amarga” e em outras tantas poesias, observa-se o perfil forte, o perfil revolucionário contado de uma forma extraordinária, com muito talento por Luiz Menezes.

Então, Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. resgata para a dignidade da Casa com esse título que há muito se fazia ... Porque, efetivamente, estaremos aqui homenageando uma das grandes figuras talentosas, do poeta, do improvisador, do compositor e, mais, do grande guitarrista que é Luiz Menezes. É uma figura que ornamenta a cultura nativista do Rio Grande do Sul e, de resto, a cultura gaúcha, pelo seu perfil, pelos seus traços. Será uma grande homenagem que haveremos de prestar a Luiz Menezes quando ele aqui vier. E, por certo, trará o seu violão, Ver. Reginaldo Pujol, e haverá de declamar, haverá de cantar as suas belas músicas que estão no disco e são do conhecimento de todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para encaminhar o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

“O Poeta é um fingidor. Finge tão completamente que chega a fingir que é dor a dor que deveras sente”. Esse é um poema de Fernando Pessoa que define tão bem Luiz Menezes. O poeta tem algo de sutil, tem a delicadeza da entrelinha e percebe, muitas vezes, aquilo que o vulgo não percebe. Ele capta algo do inconsciente que nos faz, muitas vezes, abrir uma janelinha da nossa personalidade e nos mostrarmos como um todo. Luiz Menezes, com o seu “Piazito Carreteiro”, faz uma imensa denúncia social, do trabalho infantil, do “piazito carreteiro” que nunca teve infância, porque tinha que trabalhar, do “piazito carreteiro” que aprendeu o “Boi Barroso”, porque a tradição lhe ensinou, porque ele não teve escola. E lugar de criança é na escola. E essa denúncia é feita com dor, com tristeza, com imenso talento, que só é prejudicado pelo tom menor, muitas vezes, da música, que é música da depressão, da denúncia social e principalmente da tristeza do homem do campo, muitas vezes sozinho contra a intempérie, desde criança, perdendo a sua infância. Isso fez com que Luiz Menezes captasse com tanto talento, com tanta alma esta página inesquecível da música gauchesca, que é uma música riquíssima. Muitas vezes tem letras de poetas maravilhosos, como Aureliano de Figueiredo Pinto, como Jayme Caetano Braun, nosso repentista, como Glaucus Saraiva, como Lauro Rodrigues, como Augusto Mayer, como tantos outros tradicionalistas gaúchos, que buscam na tradição os nossos legados de honra, de dignidade e de postura de um povo, que, como diz Jayme Caetano Braun: ‘se quebrarem a coluna vertebral, só se for depois de morto”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Projeto de Resolução nº 003/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio tradicionalista Glaucus Saraiva ao poeta Luiz Menezes. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria que votássemos agora o Requerimento nº 75/97, do Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell, que pede seja invertida a ordem dos trabalhos, para que votemos, neste momento, o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 75/97, do Ver. Clovis Ilgenfritz, que solicita licença para representar esta Casa na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Pelotas, para ministrar palestras no dia de amanhã. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0595/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Assessor Técnico Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;

- adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 004/97. (Pausa.) Em votação.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fico preocupado e sei que a Mesa tem esse cuidado também, porque o Projeto desses cargos é bastante claro. Tenho medo de que possamos, conjuntamente, não só responsabilizarmos a Mesa, mas todo este Legislativo. Na criação dessa Resolução, esses cargos foram criados enquanto tramitarem - “os cargos são temporários, da reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, extinguindo-se um dia após o encerramento da tramitação dos projetos pertinente à matéria ou a qualquer modo no dia 30 de novembro de 1997”. Ele não tramita. O Projeto, hoje, não está na Casa. Sabemos que existe uma Comissão trabalhando de forma muito séria e correta, mas, legalmente, o Projeto não está na Casa. Uma coisa é darmos seqüência, outra coisa é criar um cargo nesse período. Se nós formos criar um cargo no período em que o Projeto não está na Casa, para mim é ilegal. Na ocasião já se dizia que o Plano Diretor voltaria para a Casa em 30, no máximo 60 dias. Parece-me que esse prazo já passou e ainda não se tem o Plano dentro da Casa. Então, é importante a posição da Mesa para que nós não votemos alguma coisa equivocada ou ilegal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGEFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós nos assessoramos e nos baseamos na Resolução, assinada, inclusive, pelo Ver. Záchia, da Mesa anterior, que estabelecia os critérios para a contratação de técnicos para a assessoria do Plano Diretor. Não é vontade nossa fazer isso; foi a necessidade de cumprir os critérios. O Ver. Záchia sabe, exatamente, do que está acontecendo. A Procuradoria deu parecer, as Bancadas mudaram a sua configuração. Eu tenho todos os dados. Isso já estava para ser votado há umas dez sessões, desde o dia 17 de fevereiro. Não entrou antes porque os vetos tinham preferência, mas, com assessoria, com todos os trâmites, aumentou uma vaga. Nós tínhamos dezenove técnicos. Diminuíram algumas Bancadas que tinham direito a três, mas aumentou o número de Bancadas que tinham direito a três: PSDB, PPB, PTB. E aconteceu que, no cálculo feito, tinha que contratar mais uma pessoa. Se não me engano, é para o PSDB, ou para o PPB. Era uma vaga a mais, porque as dezenove não supriam as necessidades do que estava regulamentado. Mais uma, num total de vinte, deu certo. Todos têm o que foi estabelecido, o critério foi respeitado.

Achei que estávamos discutindo outro problema, que não tenho certeza se já passou pelo Plenário, que era a recontratação de um funcionário que tinha sido aposentado e que o Tribunal de Contas glosou, dizendo que ele tinha que completar o tempo, pois não era válido um tempo “x” que constou no seu processo. A Câmara recontrata, ele completa o tempo e é novamente aposentado. No caso, ele se aposentou, porque não havia sido liberado, e o tempo já completou. Foi só uma formalidade. Aqui também é uma formalidade. Mas, se o Vereador contestou, podemos buscar as instruções que mostram que estamos seguindo, rigorosamente, o que foi decidido por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PPB o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando este Projeto entrou em Pauta me manifestei contrariamente, porque entendia que criação de cargos deveria ser da Mesa mais as lideranças, e as Lideranças não haviam sido consultadas. Mas, na verdade, era o acerto de um cargo em função das alterações que aconteceram com a nova eleição. Eu, que sou contra Vereadores terem vantagens a mais do que outros, que se beneficiam em detrimento de outros, também não posso deixar de reconhecer o excelente trabalho que a Comissão está fazendo juntamente com o Executivo, fazendo alterações, que, me parece, se forem respeitadas as posições da Comissão, o Plano há de chegar à Câmara em melhores condições, muito melhores condições. Acho que é válido e voto favoravelmente. Também a minha Bancada vai votar favoravelmente, sem nenhuma restrição, pois eu não quero, como disse antes, que uns tenham mais do que os outros ou que uns sejam excluídos e outros beneficiados. Mas nesse caso é absolutamente justo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O pronunciamento do Ver. João Dib é lapidar. Todos sabem o zelo que o Ver. João Dib tem em relação a esses assuntos. Inclusive motivou, numa determinada oportunidade, que a Presidência da Câmara fizesse uma longa exposição acerca do assunto em função de o mesmo ter sido objeto de algumas manifestações do Ver. João Dib, que, obviamente, sendo um homem justo, conhecendo as explicações que lhe foram adequadamente fornecidas do local indicado e acertado, que é a tribuna, pode fazer essa lapidar manifestação, que realizou no dia de hoje. Em verdade a preocupação do meu dileto amigo, Ver. Fernando Záchia, dada a circunstância de que não esteja, hoje, formalmente, tramitando o Projeto, estaria, neste momento, obstada a Casa de fazer uma contratação de mais um assessor para completar a relação de dezenove, que já realizam um bom trabalho. O Ver. João Dib proclama. Entra em conflito com a própria Resolução que foi aprovada na Casa e proposta pelos vários Vereadores que integravam a Mesa na Legislatura anterior, inclusive o Ver. Záchia e este Vereador, que está na tribuna. A sabedoria do dispositivo diz, no art. 2º, “que os cargos criados no artigo anterior são temporários, sendo sua vigência limitada ao término dos trabalhos” - olhem a expressão - “de reavaliação do Plano Diretor, extinguindo-se” - e aí está o detalhe. A reavaliação do Plano Diretor é um assunto complexo, que não se dá só no âmbito da Casa. O motivo pelo qual o Sr. Prefeito solicitou que o Projeto retornasse ao Executivo foi que, diante de ponderações feitas por essa comissão de técnicos, constituída até agora por dezenove integrantes que passará a vinte, diante de um relatório produzido no ano passado, ele entendeu que pedira que o processo fosse até o Executivo para ver se aquelas ponderações técnicas pertinentes, que haviam sido feitas pela relação de assessores, poderiam ser objeto a ser considerado pelos autores do Projeto e até mesmo propondo algumas modificações que viriam a facilitar o trabalho da Casa. Então, não se diga que, no momento, em face dessa providência, está suspensa a reavaliação. Não. A reavaliação está na sua fase mais intensa, tanto que o trabalho realizado por esses técnicos está propiciando que o Executivo se debruce sobre o Projeto com o qual ele está comprometido, cujo retorno já está anunciado, proclamado publicamente e aceitas, ou não, as contribuições surgidas nesse grupo de técnicos. Então, Sr. Presidente, eu reconheço muito o mérito daqueles companheiros nossos que zelosamente buscam evitar que se cometa algum deslize na Casa. Nesse sentido até proclamei a permanente e vigilante atuação do Ver. João Dib. Agora, no particular, permita-me, Ver. Záchia, há uma certa demasia em se entender que um lance não liquidou com o Projeto. O Projeto existe, em função de manifestações do corpo técnico da Casa que está sofrendo uma reanálise no Executivo. Vai voltar para cá. Amanhã? Está prometido para o fim do mês. Retardou um pouco. Terá que, necessariamente, vir. Se o Prefeito não retornar nunca, é de se ter cuidado, não de se criar vaga, mas de se extinguir as outras todas, porque aí a reavaliação do Plano Diretor foi para as cucuias. Enquanto essa possibilidade não se realizar, ser uma mera suspensão da qual não partilho, nós haveremos de ensejar que essa Comissão, pelos critérios estabelecidos pela Resolução, possa cumprir plenamente suas atividades para que todos os segmentos políticos da Casa tenham direito de ter sua representação, nos termos da Resolução. Se é para o Partido Popular Socialista, se é para o PPB, para o PFL, é uma vaga que vai garantir o sentido plural da Casa no trabalho de reavaliação do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a conversa está ficando comprida demais. Eu queria apenas explicar que o Executivo retirou o Projeto da Casa e nós intentamos várias ações, em nível administrativo, para que fosse revisado em aspecto conceitual e não apenas formal. Essa consideração foi decidida na última segunda-feira. Hoje à tarde, quero dizer isso com toda tranqüilidade, vai haver uma reunião da Coordenação do Conselho da Cidade Constituinte para se organizar o roteiro das iniciativas das assembléias, dos encontros que vão nortear essa revisão. E nessa revisão vai ter papel fundamental a Assessoria Técnica da Casa; e por isso, está-se pretendendo que ela seja constituída na sua íntegra. Era isso que eu queria tranqüilizar a Casa. Não há nada de excepcional. Nós precisamos, através da Casa, fazer presença nesta revisão para que o Projeto, ao voltar para cá, venha da maneira mais adequada possível. Era isso que eu queria tranqüilizar a Casa. Podem votar tranqüilamente a inclusão de mais um membro nesta Comissão Técnica da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria chamar atenção sobre a importância desse quadro técnico que tem auxiliado esta Casa na questão do nosso Plano Diretor. Eu acredito que aqueles que acompanharam a discussão no ano passado têm muito melhores condições que nós, que entramos nesta Legislatura, de acompanhar o Plano Diretor. Não é porque tenha sido retirado da Casa, por um curto espaço de tempo, que não se precise discutir. Pelo contrário, nós precisamos acompanhar e precisamos dessas pessoas para nos assessorarem. Eu, inclusive, sinto falta, sinto necessidade de um maior e melhor assessoramento e acredito que não estamos cometendo nenhuma ilegalidade. Pelo contrário, nós queremos ajudar a Casa, os Vereadores para poderem tomar o seu voto com toda a tranqüilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Pergunto a V. Exa., Sr. Presidente, se nesse Projeto existe um parecer - até porque eu não sou advogado e nem o dono da verdade -, um parecer da Procuradoria da Casa para que eu pudesse ver e me convencer para votar favoravelmente, porque a idéia é votar com a Mesa.

O SR. PRESIDENTE: A Diretora me orienta dizendo que nesses projetos da Mesa são dispensáveis os pareceres. Não existe um parecer.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: O Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, me disse que tinha um parecer.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Já pedi que localizassem o processo completo de todo esse assunto. Deve estar tudo no mesmo processo. Deve estar escrito lá que a contratação dos técnicos, por ocasião da celeuma criada no início do processo legislativo, ainda durante as Reuniões Representativas, que eles estavam contratados para elaborar com a Câmara na questão da discussão do problema urbano e do Plano Diretor de Porto Alegre e que, estando o processo na Casa, não tinha o porquê. Se o Vereador quiser, pode pedir vistas. Eu não tenho nenhum interesse de aprovar esse Projeto se houver alguma coisa errada.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não existe, e eu falo isso porque já pertenci várias vezes à Mesa e já presidi a Casa, nem um só processo da Mesa que não tenha um estudo por parte da Procuradoria da Casa, porque nas questões jurídicas é ela que orienta a Mesa para que esta encaminhe ao Plenário. Então, nesses processos não se necessita ter o parecer porque quem dá a orientação jurídica para o processo tramitar na Casa é a própria Procuradoria.

O SR. PRESIDENTE: Foi exatamente nesses termos que a nossa Diretora tinha-nos orientado e, com certeza, o Presidente, antes de encaminhar esse Processo, ele ouviu a Procuradoria e a própria Mesa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Foi discutido na Mesa e eu não estou entendendo que tenha havido alguma mudança de orientação.

O SR. PRESIDENTE: A título de esclarecimento, temos aqui uma consulta à Sra. Diretora Legislativa. Vou ler parecer em resposta à consulta à Diretoria Legislativa.

(Lê.)

“Sra. Diretora Legislativa:

Em resposta à consulta formulada por V. Sa., acerca da validade da Resolução nº 1331/96 frente ao arquivamento do Projeto de Lei do Executivo que encaminha Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, informo.

É competência privativa da Câmara Municipal a organização, funcionamento, criação e extinção de seus cargos e funções.

É competência da Câmara Municipal a elaboração e reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e demais instrumentos de desenvolvimento, definidos na Lei Orgânica.

Em face das prerrogativas acima, a Câmara Municipal pode criar cargos de assessoria, permanente ou temporária, com atribuições de assessoramento em todos os trabalhos legislativos de reavaliação do Plano Diretor, nos projetos pertinentes à matéria, bem como em questões relacionadas ao planejamento e desenvolvimento urbano.

Assim, o provimento dos cargos em tela, criados pela Resolução nº 1321/96, não são específicos ao exame do projeto de lei do Executivo ora arquivado por força regimental.”

Em votação o PR nº 004/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 0671/97 - PARECER Nº 034/97, da Comissão de Constituição e Justiça, à Questão de Ordem, formulada por diversos Vereadores na Sessão Plenária de 17.02.97, acerca do encaminhamento de justificativa das Moções.

Relator Ver. João Motta; conclusões:

"... nosso Parecer é no sentido de que a justificativa não deve acompanhar a Moção, quando esta é enviada ao seu destinatário, uma vez que o que é votado pelo Plenário é o conteúdo da Moção propriamente dito."

Observações: - votação nos termos do Art. 194, § 2º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer nº 034/97, da CCJ. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só poderia esperar de um Vereador inteligente, com bom conhecimento da Casa, como é o Ver. João Motta, que o seu Parecer fosse exatamente esse, contrariando opiniões de Vereadores da sua própria Bancada. Quando estávamos aqui, na votação de uma moção, cujo conteúdo não voltarei a discutir, como interessava, politicamente, aos Vereadores do PT que a justificativa seguisse juntamente com a moção, eles opinaram de forma que, naquele momento, a justificativa deveria seguir junto com a moção, deixando que nós resolvêssemos esse problema em outro momento. Esse outro momento chegou. Que bom que esse Parecer tenha sido dado por uma pessoa que, de maneira esclarecida, pôde dizer ao Plenário, no seu Parecer, que o que nós votamos aqui é a moção, e não a justificativa, assim como também, quando votamos aqui os projetos, nós não estamos votando as justificativas deles, mas apenas o texto do projeto que vai ser transformado, posteriormente, em lei. É claro que nós só poderíamos cumprimentar o Ver. João Motta por essa clareza de visão ao orientar o Plenário dessa maneira.

Cumprimento os Vereadores do PT, porque eles vão mudar as suas idéias com relação à votação das moções que agora passam a ser encaminhadas por esta Casa de uma maneira diferente do que o foram até hoje, uma forma errada, mas que agora é corrigida, através desse Parecer do Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero deixar claro para os Vereadores que o Parecer é de natureza individual, pessoal. A Bancada vota de acordo com a sua convicção, até porque não houve discussão sobre esse assunto na Bancada. Não existe uma oposição centralizada, digamos assim, dentro da nossa Bancada. Quero fazer este registro para evitar confusões aqui principalmente depois da fala do Ver. Luiz Braz que, com sua habilidade já conhecida, nos traz aqui mais essa questão a ser esclarecida. Então, está esclarecido ao Plenário. A Bancada vai votar, cada um com a sua convicção. Eu fiz o Parecer com essa convicção porque, de fato, tenho essa opinião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu entendi esta questão como pacífica ou, pelo menos, uma questão em que os debates produzidos especialmente na Comissão Representativa no início do ano, em que várias moções foram votadas por origens as mais diferenciadas, haviam acumulado uma opinião majoritária do Plenário ou uma inclinação deste no sentido de que o que o Plenário vota é a moção. A justificativa é um elemento importante para o esclarecimento do debate no Plenário. No entanto, a moção é que é o objetivo da votação, ou seja, nós, com isso, impediríamos que ficássemos numa longa discussão contra determinados termos ou o sentido em que a justificativa era apresentada, sem entrar no mérito, mesmo, da questão que era o objeto da moção, que é a questão central. Porém, o encaminhamento do caro Ver. Luiz Braz, que consegue, com a sua habilidade ímpar e reconhecida, dar “nó em pingo d’água”, ultimamente - como diziam lá em Herval do Sul, terra do meu pai, e que descobri que é a terra do pai do Ver. Fernando Záchia também, que é uma cidade pequena, generosa e boa -, o Ver. Luiz Braz consegue, com sua habilidade fantástica de oratória que desenvolveu nos seus anos de Câmara, querer trazer para o Ver. João Motta, como uma disputa com o PT, ou mais, que o PT, agora, votando no Parecer muito bem substanciado do Ver. João Motta, como costuma acontecer nos seus pareceres, de que nós estaríamos mudando de posição. Caro Ver. Luiz Braz, não se trata de a Bancada do PT mudar de posição. Trata-se de estabelecer uma norma para o conjunto dos Vereadores da Casa, porque, até hoje, todas as moções aprovadas aqui foram com as suas justificativas. E o Senhor sabe melhor do que eu porque é Vereador há mais tempo. Então, por favor, a sua incontinência em criticar o PT deve ser contida. É difícil fazer as pontes nas relações, o nexo entre uma crítica ao PT e a defesa, que não é a proposta, como é o caso agora. Não se trata da Bancada do PT. Até pode haver divergência, porque nós não temos posição discutida em termos de Bancada em relação ao assunto, mas gostaria apenas de colocar nestes termos. Não é que uma Bancada esteja mudando de posição. A Casa está estabelecendo um procedimento que vai ser usado para as moções de origem de qualquer Vereador ou Vereadora. O que o Ver. Luiz Braz recuperou aqui foi um debate em torno de uma moção determinada e que queria criar um critério diferente para aquela moção, naquele momento. Aí, não cabia, porque as regras e as normas têm que ser iguais a todos. Esta é a idéia básica da democracia e das instituições. Nós não podemos querer mudar regras no momento. Eu só quero colocar que, apesar de estar usando encaminhamento em nome do PT, como sempre faço, expressando a opinião da Bancada, neste caso a Bancada não tem uma opinião fechada sobre o tema, mas eu, particularmente, acho correto o Parecer do Ver. João Motta, porque nós votamos é a moção e não a justificativa. Vamos discutir o centro da questão, que é a moção e não a justificativa, se ela está bem ou não, ou adequada ou não à idéia de todos os Vereadores. Encaminho, então, esta posição particular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o papel da oposição deve ser uma posição justa, vigilante, mas não deve ser sistemática. Mas não poderíamos perder a ocasião de dizer que nós queremos criticar, como oposição, a morosidade do PT. Nós criticamos a morosidade do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, por que não alertamos que esta Sessão Plenária foi no dia 17 de fevereiro? Somente hoje vem para votação o Parecer do Ver. João Motta. O Parecer deve ter ficado pronto hoje. Então fica a morosidade do processo legislativo e que o PT é parte fundamental. Esse Parecer, não podemos despi-lo da sua da sua importância, mas ele é óbvio e quase sem discussão. No momento em que temos uma moção, evidentemente que todas as justificativas e debates e rebarbas da justificativa não vão ser encaminhados. O que vai ser encaminhado é a moção. Isso é tão meridiano! Acho que reverberamos em cima de algo improdutivo e, neste momento, através da Comissão de Constituição e Justiça, temos um Parecer. Só um Parecer. Por isso temos que nos louvar no Parecer. Mas é muito mais importante esses dois fatos. Primeiro, a evidência de que a moção é que tem que ser preponderante. Em segundo lugar, lamentavelmente esse assunto vai ter um bolinho de vela de dois meses daqui a dez dias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Só para esclarecer o Plenário a respeito dos prazos. Esse processo eu o recebi através da Secretária da nossa Comissão no dia 25 de fevereiro. O meu Parecer estava pronto e foi entregue no dia três de março. Esse processo está na Ordem do Dia desde o dia 24 de março. Portanto, por parte deste Vereador, não houve nenhum tipo de morosidade.

O SR. PRESIDENTE: Pelo próprio processo de votação dos Vetos que tinham preferência, só agora estamos votando o seu Parecer.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o art. 95 do Regimento define o que é moção: “Moção é o Requerimento que solicita a manifestação da Câmara sobre assunto determinado, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando”. Então, vejam o absurdo do Parecer do nobre Ver. João Motta, quando ele quer que os fundamentos que ensejam o que seja a moção não a acompanhem. Ficaria assim: o cidadão recebe pelo correio uma correspondência dizendo que a Câmara Municipal de Porto Alegre hipotecou solidariedade a V. Sa. Ponto. Os doutos, que querem ser donos da verdade, agora estão em silêncio. Mas não me impressiono com os donos da verdade, porque nunca tive medo de pessoas que se auto-intitulam mais sábias do que os outros. Imaginem uma outra moção repudiando tal coisa! Vai o ofício dizendo que a Câmara Municipal repudiou tal coisa, mas não diz por que repudiou. Aprendemos, no primeiro grau ou no segundo grau, que há verbos transitivos: quem diz diz alguma coisa a alguém; quem faz faz alguma coisa a alguém, em virtude de alguma coisa, senão, não há por que votar. Aqui se votam os motivos que ensejam a moção e não a moção em si. Sem motivo não se vota a moção, porque a moção de solidariedade é em decorrência de alguma coisa. Protestar por quê? Protesta-se por alguma coisa. O próprio verbo exige! Se repudia alguma coisa por quê? Para bonito, porque se gosta de repudiar? Não, porque há que existir uma motivação! Creio que se esse desatino for cometido, ou seja, mandar a moção sem os fundamentos, é uma petição inepta. Os advogados sabem o que quer dizer isso; o juiz recebe alguma coisa e despacha: “Indefiro, por inepta, a petição inicial”. Por quê? Porque o advogado não soube colocar na petição os fundamentos que ele pretendia. Creio que, se nós quisermos melhorar a questão das moções, nós podemos diminuir o seu conteúdo, mas que sejam bem-argumentadas porque, senão, o seu destinatário não entenderá por que esta Casa se manifestou repudiando, solidarizando ou protestando. É incompleta a manifestação da Casa.

Esta discussão surgiu porque, na época das questões de ordem, houve uma moção em italiano, em uma cidade, onde constava “ad argumentandum” em relação à reforma agrária, e, aí, essa discussão repousou no Plenário da Câmara Municipal, onde surgiu esta celeuma: a moção vai com os seus argumentos ou não? Diz o Ver. Luiz Braz que, no projeto de lei, não se vota a sua justificativa, mas é muito diferente um projeto de lei de uma moção, Vereador. Uma moção não estabelece normas. Ela só faz três coisas: hipoteca solidariedade, protesta ou repudia. Esses três verbos precisam ser justificados. Caso contrário, o destinatário não saberá por que esta Casa se manifestou de uma maneira ou de outra.

Com todo o respeito ao Ver. João Motta, eu creio que, se fizermos isso, estaremos tornando a moção inócua. Então, vamos retirá-la como fizemos com os votos de congratulações do Regimento. Vamos acabar com essa história de moção, porque isso pouco representa. Às vezes, pode representar, mas, como estamos deturpando a questão, é melhor que se retire do Regimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a prorrogação da Sessão.

Para encaminhar, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que há muita preocupação com essa matéria e o Ver. Lauro Hagemann tem razão: de repente, uma moção se transforma em emoção e, também, comoção e nós não queremos nada disso. Aquele que redige uma moção deve fazê-lo sem emoção, com muita contração e muita competência. Por quê? Vejam, V. Exas., nós já aprovamos projetos de lei e todos eles têm exposição de motivos, todos eles têm justificativas. Nós já aprovamos projetos de lei aqui que, se considerássemos a exposição de motivos de S. Exa., o Sr. Presidente, pelos equívocos que ali apareciam, nós não aprovaríamos a lei. Quando nós aprovamos a lei, nós mandamos a lei porque a exposição de motivos não tem valor nenhum. Agora, imaginem se eu tenho que aplicar a lei consultando a exposição de motivos. A moção bem-feita, sem emoção, sem preocupação, vai ser absolutamente correta e vai atingir o seu objetivo, isto é, solidariedade, repúdio ou o que seja. Eu acho que moção vai do seu conteúdo. E vejo aqui o Ver. Renato Guimarães, que está querendo fazer uma moção de apoio aos servidores da Caixa Estadual, para que a pretendida fusão pelo Governo não se efetive. Ora, se eu leio aquilo ali e não entendo, quando recebo, então eu não mereço moção. Não tem moção que sirva. A redação dada pelo Vereador, que é iniciante, é perfeita; qualquer pessoa que venha a ler aquela moção sabe o que está acontecendo. Mas é claro que ele, diligente, tentando aliciar mais votos, vai dizer por que está pedindo isso, então, talvez, ele consiga mais votos. O Ver. João Constantino Pavani Motta está com toda a razão. Eu voto com ele. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o Ver. João Motta tem razão no seu Parecer, e esta Casa deve aprová-lo. Porque a moção deve ser redigida de tal forma que o destinatário entenda qual o motivo que ela quer expressar. É uma questão de redação. É uma questão de bom senso. E há um detalhe que eu gostaria de tentar explicar para o Plenário: a justificativa é como um apêndice do ato íntimo de duas pessoas, em que a justificativa participa, mas não entra. Acho que me fiz entender, sem destoar do nível da Casa, que deve ser mantido às 18h06min. numa tarde de discussão que já vai se prolongando demais. Por favor, aprovem este Parecer, e vamos acabar com este negócio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos os encaminhamentos. Passamos à votação do Parecer.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Nereu D’Ávila.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes da Ata.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no processo anterior, autorizando a viagem dos Vereadores José Valdir e Anamaria Negroni, só para que conste nos Anais, no desdobramento do processo, e consta do processo, a Vera. Anamaria Negroni foi substituída pelo Ver. Antônio Losada. Para que conste nos Anais e não fique a impressão de que aprovamos para um Vereador quando foi para outro.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerramos a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h20min.)

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